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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 03/2015.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2015 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 575/2015

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, residente e domiciliado á Rodovia MT 208 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) VIDRAÇARIA E METALURGICA RECANTO LTDA ME, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2015 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de vidraçaria e metalurgia para atender as necessidades do município de Nova Monte Verde, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: VIDRAÇARIA E METALURGICA RECANTO LTDA ME

CNPJ: 20.939.860/0001-00

ENDEREÇO: RUA JOSE JOAQUIM VIEIRA, S/Nº CENTRO, NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1231

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

P. Unit

P. Total

1

2353

MIOLO PARA FECHADURA BLINDEX

UNIDADE

258

55,00

14.190,00

2

5721

BALCAO EUCATEX

UNIDADE

100

149,00

14.900,00

3

6297

MEIA CANA 6M2

METRO

1005

19,37

19.466,85

4

15376

BOTAO PARA ESPELHO

UNIDADE

57

5,50

313,50

5

18388

VIDRO CANELADO

METRO

630

74,00

46.620,00

6

20111

SUPORTE PARA PRATELEIRA

UNIDADE

970

12,27

11.901,90

7

21576

FECHADURA PARA PORTA INTERNA

UNIDADE

30

55,00

1.650,00

8

22916

SUPORTE P/ CONDICIONADOR DE AR TIPO JANELA 10.000 BTUS

UNIDADE

77

125,00

9.625,00

9

22917

SUPORTE P/ CONDICIONADOR DE AR TIPO JANELA 7.500 BTUS

UNIDADE

61

94,00

5.734,00

10

22918

SUPORTE P/ CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT 12.000 BTUS

UNIDADE

70

153,00

10.710,00

11

26349

FECHADURA PORTA

UNIDADE

300

55,00

16.500,00

12

26583

GRADE PARA JANELA

UNIDADE

401

140,00

56.140,00

13

29087

SUPORTE DE AR SPLIT - PAR

UNIDADE

76

93,00

7.068,00

14

29117

GRADES DE FERRO MT²

METRO

513

140,00

71.820,00

15

29118

CALHA PARA COBERTURA

UNIDADE

1078

51,97

56.023,66

16

29119

PERSIANA MT²

METRO

560

130,00

72.800,00

17

29120

VIDRO INCOLOR 3MM M²

METRO

470

82,00

38.540,00

18

29121

VIDRO INCOLOR 4MM M²

METRO

460

102,00

46.920,00

19

29122

VIDRO FUME 3MM M²

METRO

485

94,00

45.590,00

20

29123

VIDRO FUME 4MM M²

METRO

420

112,00

47.040,00

21

29124

DIVISORIA MT²

METRO

2050

90,35

185.217,50

22

29125

FECHADURA DA PORTA DIVISORIA

UNIDADE

271

66,00

17.886,00

23

29126

MOLDURA

METRO

811

23,00

18.653,00

24

29127

PLACA ADESIVADA M²

METRO

880

160,00

140.800,00

25

29128

ADESIVO M²

METRO

1035

46,70

48.334,50

26

29129

VIDRO TEMPERADO INCOLOR 8MM M²

METRO

336

344,00

115.584,00

27

29130

VIDRO TEMPERADO INCOLOR 10MM M²

METRO

332

390,00

129.480,00

28

29131

VIDRO TEMPERADO FUME 8MM M²

METRO

300

363,00

108.900,00

29

29132

VIDRO TEMPERADO FUME 10MM M²

METRO

300

423,00

126.900,00

30

29133

MARMORE M²

METRO

175

390,00

68.250,00

31

29134

ROLDANAS PARA PORTA BLINDEX

UNIDADE

175

12,00

2.100,00

32

29135

FORRO PVC 8MM M²

METRO

2480

16,00

39.680,00

33

29136

EMENDA 6M2

METRO

770

19,16

14.753,20

34

29137

SILICONE 300ML

UNIDADE

420

15,30

6.426,00

35

29138

PORTA SANFONADA 64

UNIDADE

96

130,00

12.480,00

36

29139

PORTA SANFONADA 72

UNIDADE

92

140,00

12.880,00

37

29140

PORTA SANFONADA 84

UNIDADE

89

150,00

13.350,00

38

29141

MASSA PARA VIDRO

KILO

211

4,95

1.044,45

39

29142

LONA PARA FAIXA

METRO

3585

55,00

197.175,00

40

29143

RUFO

METRO

437

22,00

9.614,00

41

29144

PINGADEIRA

METRO

385

20,00

7.700,00

42

29145

ESTRUTURA METALICA

METRO

1420

90,00

127.800,00

43

29146

TELHA ZINCADA

METRO

3565

31,22

111.299,30

44

29147

ROLDANAS PARA PORTAO 3

UNIDADE

117

24,00

2.808,00

45

29148

LIXEIRA UNI 50X70X20

UNIDADE

166

160,00

26.560,00

46

29149

SUPORTE BICO TUCANO G

UNIDADE

779

26,75

20.838,25

47

29150

SUPORTE BICO TUCANO M

UNIDADE

675

25,25

17.043,75

48

29151

PORTEIRO ELETRONICO

UNIDADE

32

329,20

10.534,40

49

29152

VEDA CALHA 300ML

UNIDADE

331

17,00

5.627,00

50

29153

SOLDA MINIMA

UNIDADE

220

26,20

5.764,00

51

29154

ACRILICO 4MM M²

METRO

100

240,00

24.000,00

52

29155

VIDRO PARA RETROVISOR DE VEICULO

UNIDADE

84

32,00

2.688,00

53

29156

ESPELHO 3MM M²

UNIDADE

44

146,00

6.424,00

54

33040

PAINEL PARA RECADO 1,20 X 1,50 CM

UNIDADE

55

258,00

14.190,00

55

33041

BOTAO DE ESPELHO

UNIDADE

120

5,50

660,00

56

33042

BALANCO 2 LUGARES

UNIDADE

3

1.320,00

3.960,00

57

33043

CANTONEIRA 1 POLEGADA - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

135

14,89

2.010,15

58

33044

CANTONEIRA 2 POLEGADA - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

135

37,53

5.066,55

59

33045

CANTONEIRA 3/8 - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

33

41,75

1.377,75

60

33046

CANTONEIRA 7/8 - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

133

71,40

9.496,20

61

33047

CHAPA CRISTAL PET 3 MM

M2

35

195,00

6.825,00

62

33048

CHAPA CRISTAL PET 4 MM

M2

30

221,00

6.630,00

63

33049

CHAPA CRISTAL PET 5 MM

M2

30

290,00

8.700,00

64

33050

CHAPA CRISTAL PET 6 MM

M2

30

327,55

9.826,50

65

33051

DOBRADICA PARA PORTA BLINDEX

UNIDADE

24

58,03

1.392,72

66

33052

EMENDA 6 MT

UNIDADE

35

19,16

670,60

67

33053

GANGORRA

UNIDADE

2

1.200,00

2.400,00

68

33054

PRATELEIRA EM EUCATEX

M2

530

121,75

64.527,50

69

33055

PROLONGADOR 10 CM

UNIDADE

216

19,90

4.298,40

70

33056

PROLONGADOR 15 CM

UNIDADE

216

25,70

5.551,20

71

33057

PUXADOR DE RESINA PARA PORTA DE BLINDEX

UNIDADE

7

65,00

455,00

72

33058

REFLETOR 30X40

UNIDADE

10

43,25

432,50

73

33059

REFLETOR 40X60

UNIDADE

14

54,85

767,90

74

33060

ROLDANA 3 POLEGADAS PARA PORTAO

UNIDADE

79

25,40

2.006,60

75

33061

ROLDANA 4 POLEGADAS PARA PORTAO

UNIDADE

71

30,00

2.130,00

76

33062

SILICONE CRISTAL 300 ML

UNIDADE

85

15,30

1.300,50

77

33063

SILICONE PRETO 300 ML

UNIDADE

50

15,30

765,00

78

33064

SUPORTE PARA PRATELEIRA 20X20

UNIDADE

72

8,00

576,00

79

33065

SUPORTE PARA PRATELEIRA 30X30

UNIDADE

68

10,00

680,00

80

33066

SUPORTE PARA PRATELEIRA 40X40

UNIDADE

68

19,00

1.292,00

81

33067

SUPORTE PARA PRATELEIRA 50X50

UNIDADE

68

20,97

1.425,96

82

33068

SUPORTE PARA PRATELEIRA 25 CM

UNIDADE

30

8,90

267,00

83

33073

CANTONEIRA 1 POLEGADA E 1/2 - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

120

43,24

5.188,80

84

33074

CANTONEIRA 5/8 - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

120

57,33

6.879,60

85

33075

EMBORRACHADO PARA VEICULO

M2

20

167,00

3.340,00

86

33076

PESCADOR RESINA DE VIDRO TEMPERADO

UNIDADE

45

65,00

2.925,00

87

33077

PLACA IDENTIFICADORA DE AMBIENTE 20X15

UNIDADE

20

19,75

395,00

88

33078

PROLONGADOR 5 CM

UNIDADE

210

18,62

3.910,20

89

33079

PU PARA CALHA

UNIDADE

45

32,00

1.440,00

90

33080

QUADRO PARA PAINEL TUBO 3 POLEGADAS

M2

45

200,00

9.000,00

91

33081

QUADRO PARA PAINEL TUBO 4 POLEGADAS

M2

45

260,00

11.700,00

92

33082

SERVICO DE REFORMA DE MOVEIS HOSPITALARES EM ACO

UNIDADE

400

130,00

52.000,00

93

33083

RODIZIO 2 POLEGADAS

UNIDADE

25

11,55

288,75

94

33084

RODIZIO 3 POLEGADAS

UNIDADE

25

21,00

525,00

95

33085

RODIZIO 4 POLEGADAS

UNIDADE

25

30,00

750,00

96

33086

RODIZIO 5 POLEGADAS

UNIDADE

25

60,00

1.500,00

97

33087

RODIZIOS PARA CADEIRA ESTOFADA

UNIDADE

110

13,90

1.529,00

98

33088

ROLDANA 4 POLEGADAS PARA PORTAO

UNIDADE

5

30,00

150,00

99

33089

SUPORTE FENDA

UNIDADE

25

6,30

157,50

100

33090

TRINCO BATE-FECHA

UNIDADE

120

12,27

1.472,40

101

33091

TUBO 20X20 #18 6 METROS

UNIDADE

150

33,00

4.950,00

102

33092

TUBO 20X30 #18 6 METROS

UNIDADE

150

43,00

6.450,00

103

33093

TUBO 20X40 #18 6 METROS

UNIDADE

150

43,00

6.450,00

104

33094

TUBO 30X30 #18 6 METROS

UNIDADE

150

47,00

7.050,00

105

33095

TUBO 30X40 #18 6 METROS

UNIDADE

150

57,00

8.550,00

106

33096

TUBO 30X50 #18 6 METROS

UNIDADE

150

70,85

10.627,50

107

37985

DOBRADICA PARA PORTA DE VIDRO TEMPERADO

UNIDADE

40

58,03

2.321,20

108

37986

EMBORRACHAMENTO DE VEICULO

M2

300

167,00

50.100,00

109

37987

PLACA INDENTIFICADORA DE AMBIENTE 20X15

UNIDADE

200

19,75

3.950,00

110

38132

CANTONEIRA 3/8 - 6 METROS COMPRIMENTO

UNIDADE

50

41,75

2.087,50

TOTAL

2.597.515,74

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03- Secretaria de Planejamento e Administração

001- Gabinete do Secret. de Planejamento e Administração

04- Administração

122- Administração Geral

0004- Gestão Administrativa Eficientes

2006- Manutenção e Enc. Secret. de Planejamento e Administração

55 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

05- Secretaria Municipal de Educação

001- Gabinete do Secretario de Educação

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0024- Educação de Qualidade

2012- Manutenção da Secretaria de Educação

91 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

05- Secretaria Municipal de Educação

003 – Fundeb 40

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0028- Recursos Vinculados ao Fundeb

2021 – Manutencao dos Gastos Fundeb 40-Fundamental

146 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade

2030- Manutenção do Bloco Mac

301 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade

2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica

260 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

08- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

001- Gabinete Secretaria de Agricultura e Pecuária

20- Agricultura

606- Extensão Rural

0040- Atenção a Produção Rural

2036- Manutenção do Gab. do Sec. Agricultura e Pecuária

331 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

09- Secretaria Mun. Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001- Gabinete do Sec. Munic. de Assistência Social

08- Assistência Social

122- Administração Geral

0049-Proteção Social Básica

2071- Manutenção Gab. Sec. Assist. Social Trab. e Cidadania

362- 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

001 – Gabinete do Sec. de Esportes, Lazer e Juventude

27 – Desporto E Lazer

813 - Lazer

0038 – Atividades de Lazer e Recreação Desportivas

2044 – Manutencao de Esportes Lazer e Juventude

557 –33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 02/2015, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 01de abril de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

VIDRAÇARIA E METALURGICA RECANTO LTDA ME

CNPJ: 20.939.860/0001-00

CONTRATADA(s)