SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Terra Nova do Norte/MT, CNPJ n°. 00.650.858/0001-00, tendo como intuito auxílio financeiro a instituição, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo Único. O valor descrito no caput será pago em 10 (dez) parcelas mensais, seguindo o seguinte cronograma de desembolso:

MÊS	VALOR
Março	R$ 50.000,00
Abril	R$ 50.000,00
Maio	R$ 50.000,00
Junho	R$ 50.000,00
Julho	R$ 50.000,00
Agosto	R$ 50.000,00
Setembro	R$ 50.000,00
Outubro	R$ 50.000,00
Novembro	R$ 50.000,00
Dezembro	R$ 50.000,00

Art. 2° - Os recursos serão custeados pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 - Sec. Municpal de Educação, Cultura e Desporto

Unidade: 001 - Depto. de Desenvolvimento Educ. e Educação Inclusiva

Função: 12 - Educação

Subfunção: 367 - Educação Especial

Programa: 0010 - Educação de Qualidade para Todos

Projeto/atividade: 2018 - Manutenção e Encargos com Ensino Especial

Código: 335041000000 Red: 0154 Contribuições

Parágrafo Único. Caso necessário, a dotação acima especificada será suplementada para atender ao repasse dos valores descritos na presente lei.

Art. 3º - As condições para o repasse serão reguladas em Termo de Convênio, nos termos da minuta que faz parte integrante desta lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal