PORTARIA Nº 104/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

“Altera a Portaria n° 093/2025 que concede Licença-Saúde a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que o atestado médico referente ao período de afastamento para o tratamento de saúde da servidora LUCIENE GIL DOS SANTOS, foiemitido no dia 28 de fevereiro de 2025 pelo período de 180 dias.

CONSIDERANDO que o referido atestado médico foi entregue ao Departamento de Recursos Humanos somente na data do dia 17 de março de 2025 pela respectiva secretaria responsável (Secretaria de Educação).

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a concessão de licença para tratamento de saúde, assegurando o cumprimento do período estabelecido no atestado médico apresentado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

LUCIENE GIL DOS SANTOS, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR, Nível “04”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 163 (CENTO E SESSENTA E TRÊS) dias, do dia 17/03/2025 a 26/08/2025, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal