REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.771, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogado o artigo 2º da lei 6.771, de 14 de março de 2025, repristinando-se o inciso IV do art. 2º da lei 3.134/2009.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.