DESPACHO PARA RELATÓRIO CONCLUSIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 001/2025

Interessado(a): SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.614.013/0001-00

Assunto: Encaminhar Processo Administrativo Sancionador para Relatório Conclusivo

Encaminha os autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2025 à comissão Processante para elaboração do Relatório Conclusivo.

O Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2025 foi instaurado contra a empresa SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.614.013/0001-00, em razão da execução da Ata de Registro de Preço N.º 405/2024 - Pregão Eletrônico N.º 093/2024.

A fase de instrução processual foi concluída, com a colheita de todas as provas documentais e testemunhais.

Diante do exposto, torna-se necessário o prosseguimento do processo, com a elaboração do Relatório Conclusivo pela Comissão Processante.

Ficam os autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2025 encaminhados à Comissão Processante, para elaboração do Relatório Conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da assinatura deste despacho.

Campo Verde-MT, 26 de Março de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos