AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 016/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa INTEGRA GEOLOGIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº: 28.075.541/0001-06, com valor total de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORACAO DE LAUDO DE AVALIACAO, LAUDO DE VISTORIA, RELATORIO E PARECER TECNICO DE ENGENHARIA - DO TIPO ELABORACAO DE LAUDO DE AVALIACAO PARA DETERMINACAO DO VTN (VALOR DA TERRA NUA) NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Nova Brasilândia-MT, 26 de março de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal