PORTARIA N.º 009/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Jucilene de Souza Santos”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Jucilene de Souza Santos, portadora do RG n.º 9XXXX3 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 5XX.XXX.XXX-X6, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “10”, Grau “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 085, contando com um total de 11.327 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos e 12 (doze) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025.03.00003, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 03/03/2025, revogadas as disposições em contrárias

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 24 de março de 2025.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal