ERRATA

Republica-se a presente portaria por conter erro na matéria.

Onde se lê "24/03/2025", leia-se "27/03/2025".

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública para debater com a população Juarense, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 e os Projeto de Lei Municipais nº 022/2025 e 024/2025, todos de autoria do Executivo Municipal.

Patrícia Alves Vivian da Guia, Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 31, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o Requerimento nº 001/2025 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovado em Sessão Ordinária realizada hoje (24/03/2025) que solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Municipal nº 024/2025; Considerando também o Requerimento nº 001/2025 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aprovado em Sessão Ordinária realizada hoje (24/03/2025) que solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 e o Projeto de Lei Municipal nº 022/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Convidar a população Juarense para participar de Audiência Pública, a realizar-se no dia 24/03/2025, às 18h e às 19h respectivamente, no Plenário das Deliberações Daury Riva desta Casa de Leis, para debater sobre o Projeto de Lei Municipal nº 024/2025; o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 e o Projeto de Lei Municipal nº 022/2025, conforme especifica: I - Projeto de Lei Municipal n° 024/2025 - Altera denominação de via pública urbana localizada no centro da cidade de Juara; II - Projeto de Lei Complementar n° 002/2025 - Altera a Tabela IX da Lei Complementar Municipal nº 023 de 28 de novembro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Juara e dá outras providências; e III - Projeto de Lei Municipal n° 022/2025 - Autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e emitir Taxa de Limpeza de terreno baldio, dos proprietários de lotes localizados no perímetro urbano de Juara.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2025.

Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!

Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia (Patrícia Vivian) Presidente