TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025

Processo Administrativo 003/2025

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em tecnologia da informação para cessão do direito de uso de licença, implantação, treinamento, customização, manutenção corretiva e atendimento técnico especializado com sistema de gestão administrativa de web site, web e-mail, portal da transparência, carta de serviços e portal de ouvidoria online, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu Presidente o Sr. José Luiz de Souza Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, torna público a contratação por dispensa de licitação da empresaPentágono Desenvolvimento de Sistemas Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.697.300/0001-08no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo de acordo com o referido processo e proposta apresentada. ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, anexo aos autos do processo.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 27 de março de 2025.

JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS

Presidente

Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte