TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “c” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria jurídica, com notória especialidade nas áreas de direito público administrativo, tributário, civil e processual civil. O objetivo é fornecer suporte à Procuradoria do Município e atender às demandas da Secretaria de Administração, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: DE PIERI & DE PIERI ADVOCACIA, CNPJ: 37.865.203/0001-50, com empresa situada na Avenida Cidade do México, nº. 423, sala 1, Jardim das Américas, Cuiabá – MT, CEP: 78.060-598, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 27 de março de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL