DESIGNAR AS SERVIDORAS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 044/2025, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear as servidoras da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 044/2025, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 com a empresa a seguir:

Empresa: EMD - ESCOLA MINEIRA DE DIREITO LTDA, inscrita sob o CNPJ n°. 30.289.454/0001-95.

Art. 2° - Ficam nomeados as servidoras abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Wesla Fraga Penido como fiscal titular e a Sr.ª. Julia Aparecida Souza Nascimento como fiscal suplente, responsáveis pelos serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco (25) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL