Lei Municipal nº 1310/2025 De 27 de Março de 2025.

Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal.

§ 1º. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de decisão do Tribunal de Contas.

§ 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário, devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais e honorários advocatícios, vencidos até a data da apuração.

§ 3º. Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos tributários relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º - A Advocacia Pública Municipal poderá requerer a desistência e a consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior ai valor previsto no artigo 1º desta Lei, desde que:

I – Esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado e intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no Artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/20;

II – Não sejam localizados bens do devedor passíveis de contribuição judicial e, intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no Artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/20;

III – Nos casos em que as execuções sejam embargadas ou impugnadas por qualquer meio processual, haja manifestação expressa do executado, em juízo, concordando com a extinção do feito, sem qualquer ônus para a municipalidade;

IV – Não conste dos autos da execução, garantia total ou parcial, útil à satisfação do crédito.

V – Se tratem de débitos objetos de decisões judiciais já transitada em julgado.

Art. 3º - Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1º desta Lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º - A adoção das medidas previstas nesta Lei, não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em lei.

Art. 5º - Fica autorizado o cancelamento dos créditos tributários, inscritos em dívida ativa, após mais de 05 (cinco) anos de sua constituição, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição.

Parágrafo Único. O cancelamento de que trata esse artigo deverá ser precedido de Parecer Jurídico emitido pela Advocacia Pública Municipal.

Art. 6º – Durante a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral).

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Março de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal