Lei Municipal nº 1312/2025 De 27 de Março de 2025.

Visa a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da precisão dos serviços relacionados a Farmácia Básica Municipal de Pontal do Araguaia-MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e art. 87 da Lei Orgânica do Município, para os cargos abaixo especificados, nas condições prevista nesta Lei:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANT.	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
01	Farmacêutico	40 hs/semana	R$ 3.742,40

Art. 2º - O cargo de Farmacêutico, terá as seguintes atribuições:

desempenhar as atribuições correlatas à sua função; Manter-se atualizado com protocolos e diretrizes terapêuticas do componente especializado da assistência farmacêutica; fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos; manter registro de estoque de medicamentos; fazer requisições de medicamentos e materiais necessários à Farmácia Básica; examinar, conferir, guardar e distribuir medicamentos e abastecimentos entregue à farmácia; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, como prestação de contas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; ser probo, leal, justo, verdadeiro, sincero, honesto, discreto, diplomático e prudente ao lidar com pessoas; não retardar a entrega de relatório solicitados; ter consciência que o trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na pertinente prestação dos serviços públicos; ser assíduo e frequente ao serviço; comunicar imediatamente aos superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; participar de reuniões, palestras, conferências, movimentos e estudos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde; compartilhar os conhecimentos e informações necessários ao exercício das atividades próprias da sua área de atuação; manter-se atualizado com os instrumentos legais pertinentes às atribuições funcionais; guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; respeitar os limites de sua função e dos demais profissionais de sua convivência; manter um bom relacionamento interpessoal com a equipe; cumprir com todas as políticas públicas de saúde inseridas no Sistema Único de Saúde, independente da interpretação pessoal;

Art. 3º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.

Art. 4º - O prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo os contratos encerraram-se em 16 de março de 2027.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Março de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal