LEI MUNICIPAL N.º 1313/2025 DE 27 DEMARÇO DE 2025

“Dispõe sobre reorganização e criação de cargos na estrutura básica da Administração Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e em conformidade com a Resolução CONSEMA nº 41/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.114, em 28 de outubro de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica reorganizada nos termos desta Lei.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua no âmbito do município de Pontal do Araguaia/MT, como órgão local dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.

Seção I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

II – planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

III – assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

IV – formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

V – formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

VI – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

VII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

VIII – opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;

IX – planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

X – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

XI – propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

XII – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XIII – articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras Públicas, Saúde e Educação para integração de suas atividades;

XIV – emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades;

XV - promover o treinamento do quadro de pessoal lotado na Secretaria;

Seção I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º - Fica criada na estrutura básica da Administração Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cargo comissionado abaixo especificado:

a) 01 – Fiscal Ambiental, com remuneração nível A-03;

Seção II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º - Ao Fiscal Ambiental compete:

I. Cumprir legislação, resoluções, normas técnicas e normas regulamentadoras;

II. efetuar vistorias, levantamentos e fiscalização;

III. verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;

IV. emitir laudo, parecer, auto de infração ou relatório técnico;

V. intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;

VI. apurar denúncias e reclamações;

VII. prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;

VIII. exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva.

IX. garantir que os processos de licenciamento estejam em conformidade com a legislação ambiental; X. A fiscalização ambiental, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, constitui exercício de poder de polícia; XI. Outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 27 de Março de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal