LEI MUNICIPAL N.º 1314/2025 DE 27 DEMARÇO DE 2025

“Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura básica da Administração Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada na estrutura básica da Administração Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, o cargo comissionado abaixo especificado:

a) 01 – Gerente de Engenharia Civil, com remuneração nível A-03

Art. 2º - Ao Gerente de Engenharia Civil compete:

I. Cumprir legislação, normas técnica e normas regulamentadoras; II. gerenciar e coordenadar projetos desde o planejamento, estudo técnica, execução e até a conclusão;

III. Realizar a fiscalização de obras públicas;

IV. Promover análise, bem como, aprovação de projetos de terceiros em conformidade com a legislação municipal; V. Realizar análise de planilhas de propostas fornecidas em processos licitatórios; VI. Participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programas de defesa civil, projetos de expansão da rede de infraestrutura urbana;

VII. realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

VIII. Propor soluções tecnológicas e ferramentas de trabalho para otimizar e melhorar a qualidade dos serviços

IX. Contribuir para o desenvolvimento do Município de Pontal do Araguaia

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 27 de Março de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal