O Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, apresenta o extrato da justificativa sobre a Dispensa do chamamento público para realização do Termo de Colaboração com a Associação dos Acadêmicos Universitários de Alto Araguaia – MT (AAUAA), situado à Rua Pedro Celestino nº. 140, Bairro: Alvorada, na cidade de Alto Araguaia – MT, que está fulcrada no inciso VI do Artigo 30 da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015 e Lei 8069/1999, que regulamenta a questão da dispensa do chamamento público, e tem como objeto: Dispensa de chamamento público visando repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas com o transporte rodoviário dos acadêmicos universitário de Alto Araguaia-MT à cidade de Mineiros-GO. Qualquer pessoa poderá impugnar a justificativa, conforme dispõe o Parágrafo 2º do Art. 32 que diz: “§ 2o Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação...” Informação mais detalhada, a justificativa, plano de trabalho completo poderão ser solicitadas no endereço supracitado de Segunda a Sexta–feira, das 13:00 às 18:00 horas, com a Comissão Permanente de Seleção, pelo tel. (66) 3481-2885/1165, email:licitacao@altoaraguaia.mt.gov.br ou lici.altoaia@gmail.com ou; site altoaraguaia.mt.gov.br. Alto Araguaia – MT, 27 de Março de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal