“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$112.895,55 (cento e doze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), criando as seguintes dotações orçamentárias.

11.000 - SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR

11.002 – GERÊNCIA DE CULTURA E LAZER

13.392.0010.10154 – Construção de Brinquedoteca Municipal

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 82.563,82

Fonte: 2.719.0000000 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura – Lei No. 14.399/2022

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 30.331,73

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura, no valor de R$ 82.563,82 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e ter reais e oitenta e dois centavos), e de Anulação parcial ou total de dotação no valor de R$30.331,73 (trinta mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) conforme disposto nos incisos I e III, do artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1556/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de março de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal