“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DETRAN NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira - MT, situado na Av. J. K. nº 590, a ser utilizado para funcionamento da Agência do Detran em Juscimeira.

Parágrafo único. O prazo de locação do imóvel citado no Caput deste artigo será de 12 meses, podendo ser rescindo a qualquer tempo por interesse do locatário, devendo ser comunicado com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias para desocupação.

Art. 2º.A contratação de trata o artigo anterior será realizada nos moldes do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º. O valor mensal de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), pagos em conta corrente ao Locador indicado no Contrato de Locação.

Parágrafo único. O reajuste do contrato será pelo índice do IGP-M: índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano;

Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Março de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal