DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAUDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando, a Resolução do CNS n.º 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5ª conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Considerando, a Resolução n.º 02/2024-CES/MT, de 06 de março de 2024, que Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ª CESTT);

Considerando a plenária do Conselho Municipal de Saúde na data de 25/03/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT) com o tema central: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 25 de março de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico