“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 43 E DO INCISO X DO ARTIGO 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 43 da Lei Municipal nº 1466/2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"IX - Assessoria de Controle e Regulação."

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso X do artigo 44 da Lei Municipal nº 1466/2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“X – Um cargo de Assessor de Controle e Regulação em Saúde.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, 27 de março de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal