DADOS DO NOTIFICADO:

Nome/Razão Social:

NILVA MARIA PENA MARCANZONI

Endereço:

AV. MAGESTER, 2411

Bairro:

JARDIM MOROCO

CEP:

78445-000

Cidade:

SANTA RITA DO TRIVELATO

UF:

MT

CPF/CNPJ:

351.***.***-78

Telefone:

(65) 98***-***3

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

Endereço/Coordenadas Geográficas

AV. MAGESTER, 2411

Município:

Santa Rita do Trivelato - MT

Bairro:

JARDIM MOROCO

Quadra/Lote

B M / 15

RESPONSÁVEL TÉCNICO – PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUÇÃO DE OBRA

Nome:

MARCO ANTONIO SOARES DE LIMA

CPF:

014.***.***-20

RNP:

1214078656

CAU/CREA:

32626

Nº ART:

1220250038972

CONTRATANTE ART

Nome:

NILVA MARIA PENA MARCANZONI

CPF/CNPJ:

351.***.***-78

Endereço:

AV. MAGESTER, 2411

Complemento:

Cidade:

SANTA RITA DO TRIVELATO

CEP

78445-000

CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

Em fiscalização realizada no local descrito em 27 de MARÇO de 2025, às 09:49 hr ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme abaixo discriminadas:

OBSERVAÇÃO

FICA(M) O(S) PROPRIETARIO(S), EXECUTANTES, OU TODO(S) QUE AUXILIE(M), OU AINDA CONSINTA(M), CIENTE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR ALVARA DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO NO PRAZO A BAIXO INFORMADO, Lei Complementar Municipal Nº 126/2022 de 15 de dezembro de 2022. O NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO IMPLICARA EM MULTA e EMBARGO DA OBRA.

Informamos ao(s) Notificado(s):

Fica(m) o(s) contribuinte(s), responsável(is) técnico(s) e demais acima qualificado(s), notificado(s) da(s) irregularidade(s) apontada(s) e intimado(s) a saná-la(s) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da ciência/publicação desta, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.

ORIENTO PELA INTERRUPÇÃO NO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA ATÉ QUE SEJAM SANADAS PENDÊNCIAS EXIGIDAS POR LEI.