SÚMULA: “Autoriza a cessão gratuita de bem público ao município de Ipiranga do Norte - MT e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Itanhangá/MT autorizado a firmar contrato de comodato com o Município de Ipiranga do Norte/MT, para a cessão gratuita de uma Ambulância tipo D completa, visando dar apoio nos atendimentos de remoção de pacientes do Município de Ipiranga do Norte, observados os seguintes termos:

§1º A cessão será:

I - Gratuita e precária, em espírito de colaboração entre os entes públicos;

II - Por prazo de 01 (um) dia, sendo especificamente para o dia 28 de março de 2025;

III - Condicionada a não comprometer o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais do Município de Itanhangá/MT.

§2º As despesas decorrentes da utilização do veículo, incluindo combustível, motorista, manutenção e outras relacionadas, serão de responsabilidade exclusiva do município cessionário.

Art. 2º O contrato de comodato deverá conter cláusulas obrigatória, incluindo:

I - A responsabilidade do município cessionário pela restituição do bem público ao cedente nas mesmas condições em que foi entregue;

II - A obrigação de indenizar eventuais danos causados ao veículo durante o período de cessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de março de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE CONTRATO ENTRE ENTES PÚBLICOS

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 07.209.225/0001-00, sediado a Avenida Santa Catarina, nº 314, Centro – CEP: 78.579-000, neste ao representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EMERSON SABATINE, brasileiro, , residente e domiciliado neste município, doravante denominado de COMODATÁRIO e, do outro lado, MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 07.209.245/0001-72, sediado na Rua dos Girassóis, nº 387, Centro – CEP: 78.578-000, neste ao representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIANO BERTICELLI, brasileiro, residente e domiciliado neste município doravante denominado COMODANTE.

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato o comodato pelo COMODANTE ao COMODATÁRIO, do veículo Ambulância, I/M.BENZ 417 ALTER AMB, ano/modelo 2024/2025, Placa SPR9D27, que tem por objetivo o apoio na locomoção de pacientes do Município de Ipiranga do Norte/MT.

1.2. O veículo será retirado pelo COMODANTE, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá, sem qualquer custo para o COMODATÁRIO.

1.3. A entrega do equipamento na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá competirá ao COMODANTE, com encerramento do presente instrumento, sem qualquer custo para o COMODATÁRIO.

Cláusula Segunda – Das Obrigações e Competências do COMODATÁRIO

2.1 O COMODATÁRIO compromete-se à entregar o veículo objeto deste contrato ao Poder Público de Ipiranga do Norte/MT.

2.2 O COMODATÁRIO compromete-se em receber o veículo objeto do contrato, realizando a devida inspeção de entrega.

Cláusula Terceira – Das Obrigações do COMODANTE

O COMODANTE compromete-se:

3.1 Fornecer combustível para o veículo durante a sua utilização.

3.2 Realizar as manutenções que se mostrarem necessária ao bom funcionamento do veículo durante o período do comodato.

3.3 Dispor de equipe habilitada para conduzir e administrar o veículo durante o período do Comodato.

3.4 Responsabilizar-se pela segurança dos seus funcionários e terceiros, adotando cuidados para a prevenção de acidente com observação das normas e regulamentos e determinações de segurança.

3.5 Responsabilizar-se por eventual dano decorrente do mau uso do veículo, devendo providenciar o efetivo reparo para restaurar o funcionamento do veículo ao estado em que foi entregue.

Cláusula Quarta – Do Pagamento pelo Comodato

4.1 Durante o período de vigência do presente instrumento, a COMODATÁRIA não pagará qualquer valor à COMODANTE como contraprestação pelo empréstimo do equipamento.

Cláusula Quinta – Da Vigência e da Prorrogação

5.1 O presente contrato vigorará pelo prazo de 01 (um) dia, qual seja, 28 de março de 2025 com início às 17:00 e término as 05:00 do dia 29 de março de 2025.

Cláusula Sexta – Da Rescisão e Cancelamento

6.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia à outra, por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento, sem imposição de quaisquer multas ou indenizações.

6.2 O presente contrato poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, independente de notificação, em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato.

Cláusula Sétima – Disposições Gerais

7.1 As partes não poderão utilizar-se do nome da outra, seus logotipos e marcas para fins promocionais em qualquer tipo de mídia, evento técnico ou em impressos e semelhantes.

7.2 A tolerância ou transigência das partes no cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado para todos os fins de direito, que o fato será de mera liberdade, renunciando as partes invocá-los em seu benefício.

7.3 AS PARTES providenciarão a publicação do extrato do presente instrumento em seus respectivos diários oficiais

7.4 Ficam revogados todos e quaisquer ajustes verbais ou escritos celebrados entre as partes, sobre a mesma matéria, consubstanciados ou não nos termos contratuais, anteriores ao início de vigência do presente instrumento.

7.5 Fica eleito o foro da Comarca de Tapurah/MT, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.

Por estarem, as partes, ajustados com as condições acima descritas é lavrado este Termo de Comodato de ambulância, o qual é assinado em 3 (três) vias de igual teor e forma, pelas partes e testemunhas.

Itanhangá – MT, XX de março de 2025.

____________________________ MUNICIPIO DE ITANHANGÁ EMERSON SABATINE PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT

_________________________ MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE JULIANO BERTICELLI PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT