DECRETO Nº 028, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

“Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peixoto de Azevedo-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGIAS, E

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, estabeleceu a possibilidade desta lei ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal de Peixoto do Azevedo/MT;

CONSIDERANDO que a troca do Sistema Eletrônico que controla os tributos ficou inoperante por quatro semanas durante os prazos estabelecidos para requerimento dos benefícios da Lei Municipal n.º 1.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025;

CONSIDERANDO a necessidade dilação do prazo de requerimento aos benefícios desta lei, oportunizando a todos os Munícipes;

D E C R E T A:

Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento até 31/12/2025.

Art. 2º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS consiste na adoção de medidas objetivando incentivar a regularização dos débitos de que trata o art. 1º, mediante o que foi objetivado no texto da Lei Municipal n.º 1.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, os requerimentos aos benefícios contidos em dias do Parágrafo único e incisos de I a III desta Lei ficaram estendidos o seu protocolo, a partir dos vencimentos nele estabelecidos, até o dia 30 de junho de 2025 (segunda-feira).

Art. 3º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peixoto de Azevedo/MT de que trata a Lei Municipal n.º 1.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, e este Decreto, fica condicionada:

Parágrafo único. A formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável da respectiva dívida e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas na Lei Municipal n.º 1.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, e neste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias de março de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal