TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO Nº 001/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antônio Marcos Thomazini, tendo em vista as fundamentações apresentadas pela Comissão Seleção nomeada pela Portaria nº135/2025 sobre o processo de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO Nº 001/2025, tendo como objeto seleção de empresa do segmento da construção civil, para execução de projetos e obras, para posteriormente apresentar junto a Caixa Econômica Federal, consubstanciados na produção de no mínimo 90 unidades habitacionais, em empreendimento composto com sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, com área construída mínima de 45,00 (quarenta e cinco) m2, objetivando a construção de habitação no âmbito do Governo Federal - Programa Minha Casa, Minha Vida, disposto na Lei Federal nº. 14.620 de 13 de julho de 2023, e alterações posteriores e demais legislações do Ministério das Cidades, regulamentada pela Lei Municipal nº 2872/2024, em atendimento a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Paranatinga/MT. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de GRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 32.187.187/0001- 70.

Paranatinga-MT, 27 de março de 2025.

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Antônio Marcos Thomazini

PREFEITO MUNICIPAL