Processo nº 0249

Sindicância nº 003/2025

Portaria de Abertura nº 003/2025

Denunciado: Alessandro Aparecido da Silva

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e

Considerando o término dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG 02/2025;

Considerando os autos da Sindicância nº 003/2025, instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na CI Nº 07/DIVITRAN/GMVG/2024 e seu anexo, Boletim de Ocorrência de Trânsito, bem como a CI Nº 025/SUBCT/2024, protocoladas nesta Corregedoria em 05/11/2024, junto às (fls. 004, a 008);

Considerando que durante os trabalhos da Comissão de Procedimentos, foram realizadas tomadas de declarações, interrogatórios, aberto prazo para que o servidor pudesse apresentar suas alegações/defesa, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao servidor a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

A Comissão, com fundamento no conjunto probatório, encontrou elementos suficientes para indiciar o servidor Alessandro Aparecido da Silva, matricula 100600, por prática de transgressão disciplinar, em razão de ter infringido o Art. 84, inciso III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande;

Em análise aos elementos demonstrados aos autos, bem como o relatório final da Comissão de Procedimentos Administrativos da Corregedoria Geral da Guarda Municipal e ainda todo o exposto acima, constatou – se que o servidor Alessandro Aparecido da Silva, incorreu em transgressão disciplinar ao deixar de observar normas que recomendam atenção no desempenho das funções que lhe são confiadas no serviço.

DECIDO:

1- ACATAR integralmente o Relatório final da Comissão de Procedimentos, indicada a apurar os fatos, com fulcro no Art. 103 da Lei 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91, por entender que RESTOU COMPROVADO a existência de transgressão disciplinar a ser atribuída ao servidor da Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, matricula nº 100600, a pena de ADVERTÊNCIA, tendo em vista o mesmo infringir o Art. 84, inciso III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, vindo desta maneira a COMETER TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR;

2- JULGAR, com fundamento no Art.7º, inc. X, da Lei nº 4.108/15, o servidor Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, matricula nº 100600, responsável pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capituladas no Art. 84, inciso III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, momento oportuno para destacar que mesmo diante de uma infração tipificada de natureza média apontada no indiciamento, o Corregedor Geral considerou a conduta funcional do servidor em razão de não ter respondido a nenhum procedimento nesta corregedoria nos últimos anos, assim acompanhando a sugestão da Comissão de Procedimentos.

3- APLICAR com fundamento legal no Art. 95, inc. IV, da Lei 4.180/2016 ao servidor Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, matricula nº 100600, a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA prevista no Art. 87, inc. I da Lei Complementar nº 4.180/2016;

4- DAR CIÊNCIA ao servidor do referido JULGAMENTO, da Sindicância nº 003/2025, Processo Corregedoria Geral nº 0249, nos termos do Art.61, do Dec. 80/2015;

5- EXTINGUE-SE a presente Sindicância nº 003/2025, com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 92, inc. II, parágrafo único, do Decreto Nº 80/2015;

6- OFICIAR, o Secretário de Defesa Social, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande e o Departamento de Recursos Humanos, para as necessárias anotações na ficha funcional do servidor e o devido arquivamento, conforme previsto no Art. 92, § Único, do Dec. Nº 80/2015.

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 26 de Março de 2025

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG