DECRETO N° 024/2025

DATA: 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o que determina Lei Complementar Municipal n° 014/2006 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n° 168/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Assuntos Tributários, para julgar em Segunda Instância Administrativa, o Recurso Voluntário e/ou de ofício, nos termos da legislação tributária do Município.

§ 1º - A Comissão Municipal de Assuntos Tributários, nos termos do Art. 285 e 286, Código Tributário Municipal, passará a ter as seguintes composições:

REPRESENTANTE DA ÁREA TRIBUTÁRIA:

Titular: Evelin Jachovski

Suplente: Djalma de Barros Cavaleiro

REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Titular: Maria Clara Silva

Suplente: Rafaella Gomes FavrettoVieira

PRESIDENTE

Titular: Wander da Silva Conceição

Suplente: Alisson Roberto de Lassari

§ 2º - A presidência e relatoria do Conselho de Contribuintes, será exercida pelo Sr. Wander da Silva Conceição, e vice a Sra. Maria Clara Silva, respectivamente.

Art. 2º - A Comissão Municipal de Assuntos Tributários com sede nesta cidade e Jurisdição em todo o território do Município, compete as decisões da 2a Instância Administrativa, em procedimentos da constituição de Créditos Tributários e Rescisões de Acórdãos, Pedido de Reconsideração e Recursos sobre Consulta.

Art. 3º - São atribuições do presidente do Conselho de Recursos Fiscais:

I - presidir, abrir e encerrar as sessões de julgamento, manter a ordem dos trabalhos e apurar os resultados das votações;

II - representar o Conselho em Juízo e fora dele;

III - exarar despachos e conceder vistas de processos;

IV – comunicar ao Secretário de Finanças a ocorrência de vacância no corpo deliberativo;

V – homologar desistência de recurso, devidamente formalizada nos autos;

VI – determinar providências no sentido de corrigir falhas ou omissões sanáveis, verificadas na formalização dos processos.

Parágrafo único – As decisões/acórdãos do Conselho de Contribuintes serão assinadas pelo presidente e pela relatora.

Art. 4º - Perderá o mandato a falta sem justificativa a 03 (três) convocações ou 05 (cinco) intercaladas.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, é considerada falta justificada:

I - licença para tratamento da própria saúde, seu cônjuge e/ou filhos;

II – ausência, por motivo relevante, por período de duração previamente comunicado ao Presidente;

III - será permitido afastamento, por tempo indeterminado, quando o membro for designado para o exercício de funções da Administração Municipal.

Art. 5º - O membro julgador ficará impedido de participar do julgamento de processos:

I - quando for autor do procedimento fiscal ou ter proferido a decisão singular;

II – quando for parente até o 3º grau do atuante ou do autuado;

III - sócio, acionista ou membro do conselho da empresa autuada.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021