Processo nº 0246

PAD nº 003/2024

Portaria de Abertura nº 043/2024

Denunciados: GM BRAGA e GM RAZE

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o término dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG 02/2025;

Considerando os autos do PAD nº 003/2024, instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na CI Nº 876/SEMADRS/ADM/2024, com despacho do Secretário de Defesa Social, para providências urgentes, protocoladas nesta Corregedoria em 03/12/2024, junto às (fls. 005, a 019);

Considerando que durante os trabalhos da Comissão de Procedimentos, foram realizadas tomadas de declarações, interrogatórios, aberto prazo para que os servidores pudessem apresentar suas alegações/defesa, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao servidor a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

A Comissão, com fundamento no conjunto probatório, encontrou elementos suficientes para indiciar o servidor José Carlos Alves Braga, matrícula 23616, por prática de transgressão disciplinar, em razão de ter infringido o Art. 84, inciso III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande;

Assim como a servidora Silvana Raze. matrícula 100612, por prática de transgressão disciplinar, em razão de ter infringido o Art. 85, inciso X, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, deste modo, importante destacar que, em razão da transgressão disciplinar tipificada o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande determina a aplicação da sansão de suspensão, no entanto em consideração a boa conduta da servidora Silvana Raze e por não ter respondido a procedimentos nesta corregedoria, qualificam tais atos como circunstâncias atenuantes, nos moldes do artigo 109 da Lei 4.180/2016, e assim aplicar a sansão disciplinar de advertência nos termos do Artigo 87, inciso I da Lei 4.180 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande;

Em análise aos elementos demonstrados aos autos, bem como o relatório final da Comissão de Procedimentos Administrativos da Corregedoria Geral da Guarda Municipal e ainda todo o exposto acima, constatou – se que os servidores José Carlos Alves Braga e Silvana Raze, incorreram em transgressão disciplinar por ter contrariado dispositivos que regem os princípios norteadores da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Este é o Relatório.

DECIDO:

1- ACATAR integralmente o Relatório final da Comissão de Procedimentos, indicada a apurar os fatos, com fulcro no Art. 103 da Lei 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91, por entender que RESTOU COMPROVADO a existência de transgressão disciplinar a ser atribuída ao servidor da Guarda Municipal José Carlos Alves Braga, matrícula nº 23616, a sanção de ADVERTÊNCIA, tendo em vista o mesmo infringir o Art. 84, inciso III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, vindo desta maneira a COMETER TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, no mesmo sentido em razão da existência de transgressão disciplinar a ser atribuída a servidora da Guarda Municipal Silvana Raze, matrícula nº 100612, a sanção de ADVERTÊNCIA, em razão das circunstâncias atenuantes, nos moldes do artigo 109 da Lei 4.180/2016, assim tendo em vista o mesmo infringir o Art. 85, inciso X, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, vindo desta maneira a COMETER TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

2- JULGAR, com fundamento no Art.7º, inc. X, da Lei nº 4.108/15, o servidor Guarda Municipal José Carlos Alves Braga, matrícula nº 23616, responsável pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capituladas no Art. 84, inciso III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, assim como a servidora da Guarda Municipal Silvana Raze, matrícula nº 100612, responsável pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capituladas no Art. 85, inciso X, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.

3- APLICAR com fundamento legal no Art. 95, inc. IV, da LC 4.180/2016 ao servidor Guarda Municipal José Carlos Alves Braga, matrícula nº 23616, a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA prevista no Art. 87, inc. I da Lei Complementar nº 4.180/2016, deste mesmo modo para a servidora da Guarda Municipal Silvana Raze, matrícula nº 100612, a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA prevista no Art. 87, inc. I da Lei Complementar nº 4.180/2016

4- DAR CIÊNCIA aos servidores do referido JULGAMENTO, do PAD nº 003/2024, Processo Corregedoria Geral nº 0246, nos termos do Art.61, do Dec. 80/2015;

5- APÓS O PRAZO, EXTINGUE-SE o presente PAD nº 003/2024, com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 92, inc. II, parágrafo único, do Decreto Nº 80/2015;

6- OFICIAR, o Secretário de Defesa Social, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande e o Departamento de Recursos Humanos, para as necessárias anotações na ficha funcional do servidor e o devido arquivamento, conforme previsto no Art. 92, § Único, do Dec. Nº 80/2015.

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de Março de 2025.

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG