APLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA aos servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Municipal, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, e dá outras providências.

O corregedor Geral da Guarda Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 4.108/2015;

CONSIDERANDO os Autos do PAD nº 003/2024, instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na CI Nº 876/SEMADRS/ADM/2024, com despacho do Secretário de Defesa Social, para providências urgentes, protocoladas nesta Corregedoria;

CONSIDERANDO os elementos evidenciados e demonstrados nos Autos;

CONSIDERANDO o Julgamento Final desta Autoridade Instauradora.

RESOLVE:

Art. 1º. APLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA ao servidor José Carlos Alves Braga, matrícula 23616, do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal, estabelecidos no Art. 87, inc. I, da Lei 4.180/2016 c/c Art. 22, inc. I, da Lei nº 4.108/15 c/c Art. 22, inc. I, da Lei 4.108/2015;

Art. 2º. APLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA a servidora Silvana Raze, matrícula 100612, do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal, estabelecidos no Art. 87, inc. I, da Lei 4.180/2016 c/c Art. 22, inc. I, da Lei nº 4.108/15 c/c Art. 22, inc. I, da Lei 4.108/2015;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação;

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 27 de Março de 2025

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG