Lei nº 2.120/2025 De: 25.03.2025
28 de Março de 2025
“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 2.075/2024, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011), concedendo revisão geral anual (RGA), em 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento),concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo V (Professores nível superior PII e PIII), anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal 2.075, de 26 de março de 2024, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.330/2011), concedendo revisão geral anual no valor de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos VIII, IX, X da Lei Municipal n.º 2.032, de 21 de junho de 2023, no que se refere à remuneração inicial das classes e níveis dos cargos de: (AAE) – Merendeira, Instrutor de Fanfarra, Inspetor de Aluno I, Auxiliar de Serviços de Creche e Monitor de Educação Básica, em decorrência da mudança do salário mínimo, conforme Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República.
Art. 4º. A diferença salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro, de que trata o art. 3º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de abril/2025.
Art. 5º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo o art. 1º efeitos retroativos a 1º de março de 2025 (RGA), e o art. 3º efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 (salário mínimo).
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de março de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro Permanente dos Cargos de Professor
Conforme o Nível de Escolaridade
| Cargo e número de Vagas | Nível | Escolaridade |
| Cargo: Professor P I Número de Vagas: 62 | 1 | Ensino Médio profissionalizante – Magistério. |
| Cargo: Professor P II Número de Vagas: 140 | 2 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC. |
| Cargo: Professor P III Número de Vagas: 82 | 3 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC mais Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização pertinente. |
| Cargo: Professor P IV | 4 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC e mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu. |
| Cargo: Professor P V e P VI | 5 e 6 | Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou em outra Licenciatura com Formação Docente pertinente ou não docente (bacharelado) mais Complementação Pedagógica reconhecida pelo MEC e mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Educação ou em Formação Docente pertinente. Doutorado em Educação ou em Formação Docente pertinente. |
ANEXO II
Quadro Permanente dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Conforme o Nível de Escolaridade
| Cargo/Nível | Classe | Escolaridade |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-3 | A | Ensino Médio Profissionalizante – Técnico em Administração ou Ensino Médio com Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições; com exceção do profissional em nutrição no referido ensino, na condição de Técnico. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-4 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-5 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições mais Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização pertinente; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal, mais o referido curso de pós-graduação. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-6 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou em outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Administração ou em área pertinente; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal, mais o referido curso de pós-graduação. |
| Técnico Administrativo Educacional TAE-7 | A | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e/ou Bacharelado em Administração e/ou em outro Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições mais Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado em Administração ou em área pertinente; com exceção do Nutricionista, habilitado em nível superior como tal, mais o referido curso de pós-graduação. |
ANEXO III
Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo
Educacional (AAE)Conforme o Nível de Escolaridade
| Cargo/Nível | Classe | Escolaridade |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-1 | A | Ensino Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-2 | A | Ensino Fundamental Completo e/ou Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições. |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-3 | A | Ensino Médio e/ou Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições. |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-4 | A | Ensino Superior e/ou Curso Profissionalizante Adicional pertinente ao rol de atribuições. |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-5 | A | Pós Graduação |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-6 | A | Mestrado |
| Apoio Administrativo Educacional AAE-7 | A | Doutorado |
ANEXO IV
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
| Código | Cargo | Nomenclatura | Nº. de Vagas |
| 10 | Merendeira | AAE | 48 |
| 27 | Auxiliar de Serviços de Creche | AAE | 63 |
| 18 | Inspetor de Alunos I | AAE | 08 |
| 29 | Inspetor de Alunos II | AAE | 09 |
| 69 | Instrutor de Fanfarra | AAE | 01 |
| 91 | Monitor de Educação Básica | AAE | 80 |
| 156 | Instrutor de Informática | TAE | 10 |
| 127 | Técnico em Documentação Escolar | TAE | 08 |
| 92 | Secretário Escolar | TAE | 10 |
Anexo V – EDUC – 01
Código: 401
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Cargo:Professores de Nível Médio – Magistério – 30 horas
Código Cargo: 51
Anexo V – EDUC – 02
Código: 402
Professores de Nível Superior – 30 horas
Cargo: Professor PII Código Cargo: 52
Cargo: Professor PIII Código Cargo: 53
Anexo VI – EDUC
Código: 403
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Instrutor de Informática/
Código Cargo: 156
Técnico Administrativo Educacional (TAE) Tabela de Vencimentos
Anexo VII – EDUC
Código: 404
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Técnico em Documentação Escolar/ Código Cargo: 124
Secretário Escolar / Código Cargo: 92
Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Tabela de Vencimentos
Anexo VIII – EDUC
Código: 405
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira/ Código Cargo: 10
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
Anexo VIII - A – EDUC
Código: 406
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira/ Código Cargo: 10
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
Anexo IX – EDUC
Código: 407
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Instrutor de Fanfarra/ Código Cargo: 69
Inspetor de Aluno I/ Código Cargo: 18
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
Anexo X – EDUC
Código: 408
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Auxiliar de Serviços de Creche/ Código Cargo: 27
Monitor de Educação Básica/ Código Cargo: 91
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
Anexo XI – EDUC
Código: 409
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Inspetor de Aluno II/ Código Cargo: 29
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ANEXO XII
Quadro das Funções na Forma de Dedicação Exclusiva (DE)
| FUNÇÃO | CRITÉRIOS | % (VALOR) SOBRE O VENCIMENTO BASE (VVB) | Nº DE VAGAS | |
| Nº DE TURNOS | Nº DE ALUNOS | |||
| DIRETOR DE ESCOLA | 1 | De 120 a 200 | 30 | 05 |
| 201 a 500 | 35 | |||
| Acima de 500 | 40 | |||
| DIRETOR DE ESCOLA | 2 | De 120 a 200 | 35 | 09 |
| 201 a 500 | 40 | |||
| Acima de 500 | 45 | |||
| DIRETOR DE ESCOLA | 3 | De 120 a 200 | 40 | 02 |
| 201 a 500 | 45 | |||
| Acima de 500 | 50 | |||
| SECRETÁRIO ESCOLAR | 2 | De 120 a 200 | 10 | 11 |
| 201 a 500 | 15 | |||
| Acima de 500 | 20 | |||
| SECRETÁRIO ESCOLAR | 3 | Acima de 120 alunos no Período Noturno | 25 | 02 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | 1 | De 120 a 200 | 25 | 05 |
| 201 a 500 | 30 | |||
| Acima de 500 | 35 | |||
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | 2 | De 120 a 200 | 30 | 12 |
| 201 a 500 | 35 | |||
| Acima de 500 | 40 | |||
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | 3 | De 120 a 200 | 35 | 06 |
| 201 a 500 | 40 | |||
| Acima de 500 | 45 | |||
ANEXO XIII
Quadro Permanente da
Transformação de Cargos
| NOMENCLATURAS ANTERIORES (Instituídos pela Lei 685/2001, de 21/12/2001 e alterações) | ROL DE ATRIBUIÇÕES | NOMENCLATURA ATUAL |
| Auxiliar de Serviços de Creche | Auxiliar e apoiar o docente regente de educação infantil nas atividades pedagógicas e recreativas, promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Inspetor de Alunos I Inspetor de Alunos II | Manutenção da disciplina discente e da ordem nas áreas externas das Unidades Escolares e comunicação às autoridades competentes de eventuais condutas incompatíveis, observado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Instrutor de Informática | Instrução de ordem técnica quanto aos componentes básicos de microcomputadores e acessórios, operação dos mesmos e utilização dos recursos programáticos e virtuais. | Técnico Administrativo Educacional (TAE) |
| Instrutor de Fanfarra | Instrução de ordem técnica quanto aos tipos de instrumentos musicais pertinentes às fanfarras e bandas, teoria e prática musical em ensaios e apresentações públicas. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Merendeira | Preparo dos alimentos que compõem a merenda escolar, organização e controle dos insumos utilizados; manutenção da limpeza e a organização do local, do material e dos equipamentos da cozinha e refeitório e higiene. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Monitor de Educação Básica e “MEB/Professor Indígena” (Cargo em Extinção constante em Quadro Suplementar) | Respectivamente: Auxiliar e apoiar o docente regente do ensino fundamental nas atividades pedagógicas e recreativas, promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças, e: Regência de classe em caráter temporário sob a supervisão da Coordenação Pedagógica com as atribuições pertinentes. Tendo curso médio ou superior em magistério, com o respectivo vencimento de Professor I ou II, Classe A ou B, Ref. A ou B. | Apoio Administrativo Educacional (AAE) |
| Técnico em Documentação Escolar | Escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios e afim. | Técnico Administrativo Educacional (TAE) |
| Secretario Escolar | Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDE), atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais (TAEs), preparar a escala de férias e gozo de licença dos Profissionais da Educação Básica da escola, assinar juntamente com a Direção todos os documentos escolares pertinentes aos educados. | Técnico Administrativo Educacional (TAE) |
Anexo XIV – EDUC
Código: 410
Quadro Suplementar de Cargo de
“Professor Indígena”
| Cargo | Vagas | Requisitos | Rol de Atribuições | Vencimento |
| Professor Indígena Código Cargo: 191 | 20 | Origem indígena reconhecida, integração à cultura indígena predominante e coexistência pacífica com as demais, formação escolar no mínimo fundamental e pedagógica aplicável, domínio dos conteúdos pertinentes e disposição para adquirir a formação necessária para o exercício da docência com inclusão no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). | Regência de classe em caráter temporário sob a supervisão da Coordenação Pedagógica com as atribuições pertinentes. | R$ 2.443,19 |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo XV – EDUC - 01
Código: 411
| Cód. | Qnt. | Denominação | Vencimento R$ |
| 187 | 01 | Secretário Municipal | (*) |
| 166 | 01 | Secretário Adjunto de Educação | (*) |
Anexo XV – EDUC - 02
Código: 412
| Cód. | Qnt. | Denominação | Vencimento R$ |
| 174 | 02 | Coordenador Pedagógico Indígena | R$ 5.472,97 |
| 175 | 02 | Coordenador Pedagógico do Campo | R$ 5.472,97 |
| 176 | 02 | Coordenador Pedagógico Urbano | R$ 5.472,97 |
Anexo XV – EDUC - 03
Código: 413
| Cód. | Qnt. | Denominação | Vencimento R$ |
| 223 | 01 | Coordenador de Programa e Projetos/ PAR | R$ 4.841,15 |
Anexo XV – EDUC - 04
Código: 414
| Cód. | Qnt. | Denominação | Vencimento R$ |
| 37 | 06 | Diretor de Departamento | R$ 3.102,88 |
(*) O Subsídio do Secretário Municipal e do Secretário Adjunto de Educação é o constante em Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
ANEXO XVI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Código | Critério de Gratificação | Cargos | Quadro |
| FG IV | 20% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão. | 10% do total dos cargos |
| FG III | 30% V. B. do cargo | Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão | 10% do total dos cargos |
| FG II | 40% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão. | 15% do Total dos Cargos |
ANEXO XVII
“INTERPRETE DE LIBRAS”
Nível Médio
| Cargo | Vagas | Requisitos | Rol de Atribuições | Vencimento |
| Interprete de Libras 40 horas Semanais Código Cargo: 218 | 02 | Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Médio, certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras-prolibras ou certificado do curso de LIBRAS. | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem idioma para o outro, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO • Interpretação consecutiva: Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos , escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. • Interpretação simultânea Interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas,comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). • Utilizar recursos de informática. •Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. | R$ 1.912,36 |
Anexo XVII – EDUC
Código: 415
INTERPRETE DE LIBRAS
Anexo XVIII – EDUC
Código: 416
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Professores de Nível Superior – 30 horas
Cargo: Professor PII Código Cargo: 52
Cargo: Professor PIII Código Cargo: 53