“Altera o horário de expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o horário excepcional de expediente tratado no Decreto n. 05/2025;

CONSIDERANDO as necessidades específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Municipal n. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos);

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido o horário de expediente de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, compreendendo também o CREAS, CRAS, CCI e o Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O horário de expediente se dará das 7h às 11h e das 13h às 17h, a partir do dia 31 de março de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal