Processo Administrativo Licitatório nº 122/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de água em atendimento ao Creche Municipal Benilde Atuatti, por um período de10 (dez) meses.

FAVORECIDO: ÁGUAS DE SANTA CARMEM S.A., inscrito no CNPJ: 04.776.975/0001-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 62/2025 de 28/03/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da AGUAS DE SANTA CARMEM S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 28 de março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal