PORTARIA Nº 085/GP/2025

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando que nos municípios, os Conselhos foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de administrar o dinheiro público, avaliar, acompanhar as ações desempenhadas pelas unidades sócio-assistenciais;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de acordo com as SUAS, competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar N° 27/GP/2011;

Considerando que a necessidade de acompanhamento periódico dos serviços conforme LOAS/1993; PNAS/2004; NOB/2005. Tipificação/2009 que orienta os serviços sócio-assistenciais;

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir e dar posse ao Presidente, Vice Presidente e membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2025/2027, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Carolina Pedroso Mesquita Suplente: Vania Almeida de Arruda

2- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

Titular: Josiane da Costa Santos Suplente: Sandra Correa da Silva Oliveira 3-Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: Titular: Sandra Maria Pinto da Silva Suplente: Junior Moreira de Castilho 4-Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Ariana Cristina de Pinho Plácido Suplente: Leda Cristina VItal

II- Representantes não governamentais:

1 – Representante de Associação dos Moradores Jardim Estoril

Titular: Geraldo Barbosa de Carvalho Junior Suplente: Edilaine do Carmo Lima

2 – Representante Entidade Religiosa

Titular: Jone Marcos da Silva Costa Suplente: Alvino Paes da Costa Junior

3 -Representante de Associações dos Moradores Cohab Marechal Rondon

Titular: Luis Carlos Talaveira Suplente: Lorena Vitoria de Souza Talaveira

4 - Representate Entidade Cultural – Instituto Cultural Vitoria Regia do Pantanal

• Titular: Creuza da Costa Lopes Silva

• Suplente: Adalgiza Fernandes de Amorim

Conselho Municipal de Assistência Social Presidente: Jone Marcos Silva Costa Vice Presidente: Geraldo Barbosa de Carvalho Junior Art. 2º Esta portaria entra em vigor com efeito retroativo a partir de 20.02.2025, as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, 24 de Março de 2025. em Santo Antônio de Leverger-MT,

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal