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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 4/2015.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2015 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 888/2015.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, residente e domiciliado á Rodovia MT 208 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) C J DE PAULA E CIA LTDA, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2015 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: C J DE PAULA E CIA LTDA

CNPJ: 05.106.652/0001-29

ENDEREÇO: AV. MATO GROSSO, S/Nº, CENTRO, NOVA MONTE VERDE-MT

Seq

Código

Descrição

Unidade

Qtde

P. Unit

P. Total

1

28391

BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR HANSENIASE (DIAGNOSTICO)

UND

120

36,00

4.320,00

2

24620

BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR TUBERCULOSE (DIAGNOSTICO)

UND

120

36,00

4.320,00

3

35721

BACTERIOSCOPIA DE FEZES

UND

15

33,00

495,00

4

39690

BACTERIOSCOPIA DE SECREÇÃO VAGINAL

UND

100

40,00

4.000,00

5

22373

CONTAGEM DE PLAQUETAS

UND

500

21,00

10.500,00

6

39691

CULTURA DE FUNGOS

UND

15

60,00

900,00

7

39692

CULTURA DE SECREÇÃO VAGINAL

UND

20

60,00

1.200,00

8

30157

CULTURA+CONTAGEM DE COLONIAS+TSA

UND

50

53,00

2.650,00

9

39693

CURVA GLICEMICA

UND

20

78,00

1.560,00

10

24590

DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE

UND

50

23,00

1.150,00

11

39694

DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE ATIVAÇÃO PARCIAL TROMBOPLASTINA KPTT

UND

20

31,00

620,00

12

22375

DETERMINACAO DE TEMPO DE COAGULACAO

UND

60

15,00

900,00

13

22376

DETERMINACAO DE TEMPO DE SANGRAMENTO- DUKE

UND

60

15,00

900,00

14

22377

DETERMINACAO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMANTACAO (VHS)

UND

60

21,00

1.260,00

15

22378

DOSAGEM DE ACIDO URICO

UND

60

25,00

1.500,00

16

39696

DOSAGEM DE ACIDO VALPROICO

UND

10

105,00

1.050,00

17

22379

DOSAGEM DE AMILASE

UND

60

38,00

2.280,00

18

24591

DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)

UND

100

70,00

7.000,00

19

22380

DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES

UND

60

28,00

1.680,00

20

22381

DOSAGEM DE CALCIO

UND

60

27,00

1.620,00

21

39697

DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA

UND

10

120,00

1.200,00

22

22383

DOSAGEM DE COLESTEROL HDL

UND

300

25,00

7.500,00

23

22384

DOSAGEM DE COLESTEROL LDL

UND

300

25,00

7.500,00

24

22385

DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL

UND

300

25,00

7.500,00

25

39698

DOSAGEM DE CORTISOL

UND

10

50,00

500,00

26

22386

DOSAGEM DE CREATINA

UND

300

25,00

7.500,00

27

24611

DOSAGEM DE ESTRADIOL

UND

50

50,00

2.500,00

28

22387

DOSAGEM DE FERRO SERICO

UND

15

50,00

750,00

29

22388

DOSAGEM DE FOSFATAGEM ALCALINA

UND

30

33,00

990,00

30

39699

DOSAGEM DE FOSFORO

UND

20

35,00

700,00

31

22390

DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT)

UND

60

36,00

2.160,00

32

22382

DOSAGEM DE GLICOSE

UND

500

23,00

11.500,00

33

39701

DOSAGEM DE GLICOSE DE TOLERANCIA

UND

20

46,00

920,00

34

39695

DOSAGEM DE GLICOSE PÓS PRANDIAL

UND

20

23,00

460,00

35

24612

DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG, BETA HCG)

UND

50

38,00

1.900,00

36

39702

DOSAGEM DE HOMOGLOBINA GLICADA

UND

50

60,00

3.000,00

37

24613

DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO - ESTIMULANTE (FSH)

UND

100

50,00

5.000,00

38

24614

DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH)

UND

100

50,00

5.000,00

39

24615

DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE (TSH)

UND

100

40,00

4.000,00

40

39703

DOSAGEM DE INSULINA

UND

10

50,00

500,00

41

24609

DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA

UND

20

50,00

1.000,00

42

39704

DOSAGEM DE MUCOPROTEINAS

UND

40

30,00

1.200,00

43

22391

DOSAGEM DE POTASSIO

UND

60

25,00

1.500,00

44

24616

DOSAGEM DE PROGESTERONA

UND

50

50,00

2.500,00

45

22392

DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA

UND

50

23,00

1.150,00

46

22393

DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES

UND

40

42,00

1.680,00

47

22394

DOSAGEM DE SODIO

UND

40

25,00

1.000,00

48

24617

DOSAGEM DE TESTOSTERONA

UND

40

70,00

2.800,00

49

24618

DOSAGEM DE TIROXINA (T4)

UND

100

40,00

4.000,00

50

22395

DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETINA (TGO)

UND

50

25,00

1.250,00

51

22396

DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO PIRUVICA (TGP)

UND

50

25,00

1.250,00

52

22397

DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS

UND

300

25,00

7.500,00

53

24619

DOSAGEM DE TRIODOTIRONINA (T3)

UND

50

40,00

2.000,00

54

22398

DOSAGEM DE UREIA

UND

100

25,00

2.500,00

55

39700

DOSAGEM GLICOSE 6 FOSFATO

UND

10

60,00

600,00

56

35719

HEMOGRAMA

UND

500

31,00

15.500,00

57

39705

PESQUISA DE ANTI TPO

UND

30

60,00

1.800,00

58

22399

PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI HIV 1 + HIV 2 (ELISA)

UND

100

60,00

6.000,00

59

30159

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE A (ANTI-HVA) IGG

UND

15

60,00

900,00

60

30158

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE A (ANTI-HVA) IGM

UND

15

60,00

900,00

61

22400

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBS)

UND

100

60,00

6.000,00

62

22401

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE C (ANTI HCV)

UND

100

65,00

6.500,00

63

24593

PESQUISA DE ANTICORPOS ESTREPTOLISINA O (ASLO)

UND

80

23,00

1.840,00

64

22402

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTICITOMEGALOVIRUS

UND

100

70,00

7.000,00

65

22403

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA

UND

100

65,00

6.500,00

66

24594

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI HBC-IGG)

UND

30

70,00

2.100,00

67

24595

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)

UND

30

60,00

1.800,00

68

22404

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA

UND

50

70,00

3.500,00

69

24596

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS EPSTEIN - BARR

UND

20

60,00

1.200,00

70

28392

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTICITOMEGALOVIRUS

UND

100

70,00

7.000,00

71

22405

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTITOXOPLASMOSE

UND

100

60,00

6.000,00

72

24597

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI HBC-IGM)

UND

30

60,00

1.800,00

73

24598

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGM)

UND

30

60,00

1.800,00

74

28393

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA

UND

50

60,00

3.000,00

75

24599

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS EPSTEIN - BARR

UND

15

60,00

900,00

76

39706

PESQUISA DE BLATOMICOSE

UND

10

65,00

650,00

77

39707

PESQUISA DE BRUCELOSE IGG

UND

100

45,00

4.500,00

78

39708

PESQUISA DE BRUCELOSE IGM

UND

100

45,00

4.500,00

79

39709

PESQUISA DE CA 125

UND

10

105,00

1.050,00

80

39710

PESQUISA DE CARIOTIPO BANDA G

UND

3

1200,00

3.600,00

81

39711

PESQUISA DE CELULAS LE

UND

10

55,00

550,00

82

35720

PESQUISA DE ELEMENTOS ANORMAIS NOS SEDIMENTO URINARIO

UND

500

26,00

13.000,00

83

37906

PESQUISA DE FATOR ANTI-NÚCLEO FAN

UND

30

45,00

1.350,00

84

22407

PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRASCO)

UND

50

30,00

1.500,00

85

22409

PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES

UND

30

45,00

1.350,00

86

22410

PESQUISA DE TRIPANOSSOMA

UND

50

45,00

2.250,00

87

24602

SOROLOGIA DE DENGUE IGG

UND

60

60,00

3.600,00

88

24601

SOROLOGIA DE DENGUE IGM

UND

60

60,00

3.600,00

89

28395

TESTE DE ATIVIDADE PROTOMBINA (TAP)

UND

60

28,00

1.680,00

90

28394

TESTE DE COOMBS DIRETO

UND

50

35,00

1.750,00

91

30160

TESTE DE COOMBS INDIRETO

UND

50

35,00

1.750,00

92

24603

TESTE DE VDRL PARA DETECCAO DE SIFILIS

UND

240

28,00

6.720,00

TOTAL

288.355,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, fazendo a entrega do resultado dos exames no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

5.2. O material para elaboração dos exames deverá ser coletado na sede do município de Nova Monte Verde-MT por profissional habilitado da empresa vencedora, da forma como forem solicitados pelo setor competente no mesmo dia da solicitação do exame para que seja evitado o deslocamento do paciente que na maioria das vezes se encontra internado e ainda o transporte inadequado do material que pode ocasionar contaminação do mesmo até a análise

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11 Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Executar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço prestado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

07- Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade

2 030-Manutenção do Bloco Mac

305 – 339039000000 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 04/2015, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 02 de abril de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

C J DE PAULA E CIA LTDA

CNPJ: 05.106.652/0001-29

CONTRATADA