AUTORIA: MESA DIRETORA

SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 811/2014.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral da remuneração do quadro de servidores desta Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, atinentes ao período de janeiro de 2024 à fevereiro de 2025, a alíquota de 5% (cinco por cento), sobre a folha base do mês de fevereiro de 2025.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados a partir da competência de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal