Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir, na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao pagamento de despesas com pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, na seguinte funcional programática:

04 – Secretaria Municipal de Educação

01 – Administração da Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0010 – Educação de Qualidade

2.014 – Manutenção e Administração da Secretaria de Educação

3.3.90.34 – Outras Desp. de Pess. decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 1.500.1001.000 – Identificação das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Artigo 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz da funcional programática a seguir:

04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00 (114) R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001.000

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 27 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal