LEI Nº 2886/2025

EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ÁREA URBANA CONSOLIDADA CONTINUADA E DESCONTINUADA, EXPANSÃO URBANA E ÁREAS DE INTERESSE URBANÍSTICOS DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Com fundamentos na Constituição Federal em seus artigos 182 e 183, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Constituição do Estado de Mato Grosso em seus artigos 308 e 310 e Lei Orgânica Municipal, ficam definidos os limites do perímetro urbano municipal nas modalidades continuadas e descontinuadas, as áreas de expansão urbana e as áreas de interesse urbanístico.

§ 1º Todo parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana definida na presente lei.

§ 2º Para fins da presente lei, nos termos do inciso XXVI do artigo 3º da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, será considerada como área urbana consolidada continuada ou descontinuada aquela que atende os seguintes critérios:

I – Estar incluída no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana definida pela presente lei municipal;

II – Dispor de sistema viário implantado;

III – Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV – Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

V – Dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) meio-fio e drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) estrutura própria de saúde ou educação;

d) abastecimento de água potável;

e) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

f) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

g) escola primaria ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros;

Art. 2º A delimitação dos limites dos espaços urbanos, atenderão ao pleno desenvolvimento das funções sociais ligadas a cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

§ 1º Inclui-se ao objeto das funções sociais o direito de todo o cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 2º O exercício do direito de propriedade atenderá à função social quando condicionado e às exigências previstas nas demais leis do município que versem sobre este tema.

§ 3º De forma prioritária, fica a Administração Municipal incumbida de promover a regularização fundiária nas áreas de natureza urbana descrita na presente lei.

CAPÍTULO I

DAS COORDENADAS DO PERIMETRO URBANO E DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

Seção I

Do perímetro urbano continuado

Art. 3º O Perímetro Urbano continuado da sede do município compreende a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes descrições das coordenadas georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro no EPSG: 31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S no Meridiano Central –57:

Vertice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V01	14°23′49,263″S	54°02′47,044″W	818530,74	8406322,14
V02	14°23′47,497″S	54°02′37,381″W	818821,12	8406372,74
V03	14°23′55,015″S	54°02′33,289″W	818940,84	8406139,9
V04	14°24′00,892″S	54°02′33,785″W	818923,65	8405959,33
V05	14°24′03,434″S	54°02′37,546″W	818809,88	8405882,6
V06	14°24′54,346″S	54°02′30,575″W	818998,74	8404313,97
V07	14°25′18,111″S	54°01′52,210″W	820139,41	8403568,15
V08	14°25′54,135″S	54°01′48,844″W	820225,99	8402458,81
V09	14°26′11,488″S	54°01′26,648″W	820884,43	8401916,45
V10	14°26′14,425″S	54°01′27,311″W	820863,37	8401826,37
V11	14°28′01,778″S	54°01′48,960″W	820171,7	8398532,76
V12	14°28′08,917″S	54°02′16,143″W	819354,14	8398323,74
V13	14°27′47,571″S	54°02′24,544″W	819110,86	8398983,56
V14	14°27′49,967″S	54°03′09,482″W	817763,04	8398927,21
V15	14°27′52,834″S	54°03′24,262″W	817318,95	8398844,73
V16	14°27′48,234″S	54°04′04,261″W	816121,93	8399001,57
V17	14°27′11,742″S	54°03′44,205″W	816737,41	8400116,29
V18	14°27′06,019″S	54°03′45,741″W	816693,63	8400292,9
V19	14°26′46,640″S	54°03′58,561″W	816317,01	8400893,88
V20	14°26′24,078″S	54°03′55,115″W	816429,16	8401586,5
V21	14°26′07,338″S	54°04′09,667″W	815999,56	8402106,95
V22	14°25′02,714″S	54°04′23,998″W	815595,32	8404100,09
V23	14°24′08,355″S	54°03′23,287″W	817436,64	8405748,82
V24	14°24′00,974″S	54°02′48,467″W	818483,45	8405962,47

Art. 4º O perímetro urbano será de 27,19 km cobrindo uma área total de 27,51 km2, assim definido pelo polígono descrito no artigo anterior conforme previsto em Anexo.

Seção II

Da área de expansão urbana

Art. 5º Destina-se como área de expansão urbana as áreas contínuas ao perímetro urbano que circunvizinham o polígono descrito no Art. 3º, definido a partir das seguintes descrições das coordenadas georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro no EPSG: 31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S no Meridiano Central –57:

Vertice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V03	14°25′08,688″S	54°01′30,823″W	820784,3	8403849,71
V04	14°25′33,496″S	54°00′55,702″W	821827,25	8403072,99
V05	14°26′09,953″S	54°00′57,864″W	821747,88	8401952,48
V06	14°29′03,762″S	54°00′58,505″W	821659,08	8396606,57
V07	14°29′09,522″S	54°03′35,159″W	816962,06	8396490,16
V08	14°26′10,813″S	54°04′42,676″W	815008,77	8402012,67
V09	14°25′53,535″S	54°04′33,280″W	815297,17	8402540,52
V10	14°25′46,063″S	54°04′20,425″W	815685,45	8402765,41
V11	14°25′19,460″S	54°04′30,785″W	815385,31	8403587,6
V12	14°24′42,307″S	54°04′48,433″W	814870,8	8404737,05
V13	14°24′33,750″S	54°04′32,506″W	815351,59	8404994,17
V14	14°24′14,675″S	54°03′56,780″W	816430,07	8405567,24
V15	14°23′34,892″S	54°03′39,011″W	816978,4	8406784,09
V16	14°23′34,503″S	54°03′38,474″W	816994,64	8406795,84
V17	14°23′49,796″S	54°03′14,512″W	817707,03	8406316,29
V18	14°23′28,316″S	54°02′58,250″W	818203,03	8406970,72
V01	14°23′28,373″S	54°02′47,971″W	818511,2	8406965,01
V02	14°23′47,294″S	54°02′10,591″W	819624,4	8406368,63

Art. 6º O Área de Expansão Urbana será de 32,88 km cobrindo uma área total de 53,61 km2, assim definido pelo polígono descrito no artigo anterior conforme previsto em anexo.

Art. 7º A Zona de Expansão Urbana municipal é definida como o perímetro correspondentes à transição de áreas rural e urbana, com tendência a ocupação para fins urbanos.

Parágrafo único – Das informações referentes aos perímetros elencados como áreas de expansão urbana já estão subtraídos a área de 53,61 km2, referente polígono do novo espaço urbano, assim definido pelo polígono do anexo único.

Seção III

Dos perímetros urbanos descontinuados

Art. 8º São estes os Perímetros Urbanos descontinuados do município a saber:

I – Santiago do Norte; e

II – Salto da Alegria

§1º O Distrito de Santiago do Norte será de 11,99 km cobrindo uma área total de 6,63 km2, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes descrições das coordenadas georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro no EPSG: 31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S no Meridiano Central –57:

Vertice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V1	13°16′30,116″S	54°15′34,204″W	796954,77	8530817,51
V2	13°16′25,341″S	54°15′14,342″W	797554,63	8530957,77
V3	13°16′42,062″S	54°15′09,795″W	797685,92	8530442,07
V4	13°16′30,461″S	54°14′24,972″W	799039,95	8530783,9
V5	13°18′04,097″S	54°13′59,842″W	799764,88	8527896,09
V6	13°18′20,861″S	54°15′05,775″W	797773,48	8527402,59
V7	13°17′06,480″S	54°15′24,810″W	797225,4	8529696,19
V8	13°17′09,481″S	54°15′36,115″W	796883,9	8529607,63
V9	13°16′43,982″S	54°15′42,535″W	796699,14	8530393,88
V10	13°16′46,572″S	54°15′30,040″W	797074,61	8530310,1

§2º O Distrito de Salto da Alegria será de 5,58 km cobrindo uma área total de 1,54 km2, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes descrições das coordenadas georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro no EPSG: 31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S no Meridiano Central –57:

Vértice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V1	13°04′16,937″S	54°05′15,548″W	815851,39	8553154,91
V2	13°03′29,768″S	54°05′29,890″W	815435,67	8554610,52
V3	13°03′28,627″S	54°05′25,437″W	815570,32	8554644,09
V4	13°03′24,981″S	54°05′26,551″W	815538,03	8554756,58
V5	13°03′16,167″S	54°04′58,599″W	816383,93	8555017,98
V6	13°03′55,578″S	54°04′39,481″W	816946,39	8553799,26
V7	13°04′03,493″S	54°05′09,721″W	816031,84	8553566,34
V8	13°04′14,413″S	54°05′06,228″W	816133,28	8553229,3

Seção III

Das Zonas de Urbanização Específica

Art. 9º As Zonas de Urbanização Específica está relacionada a possibilidade de ser exercida atividades tipicamente urbanas em determinado terreno do município, independente da proximidade das Zonas urbanizadas consolidadas, devendo ser respeitado a função social e a vocação das áreas de forma individualizada.

Art. 10. Nos termos do Art. 3º da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, fica instituído a Zona de Urbanização Específica, são estas as Zonas de Urbanização Específicas do município a saber:

I – ZUE CULUENE; e

II – ZUE CARAZAS.

§1º A ZUE CULUENE será de 9,91 km cobrindo uma área total de 1,94 km2, de finalidade social voltada prioritariamente para a atividade econômica de mineração e comercial, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes descrições das coordenadas georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro no EPSG: 31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S no Meridiano Central –57:

Vértice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V1	14°36′43,602″S	54°00′54,538″W	821592,69	8382460,81
V2	14°36′36,831″S	54°00′54,503″W	821596,48	8382669,06
V3	14°36′23,651″S	54°00′45,906″W	821859,31	8383071,09
V4	14°35′44,684″S	54°00′43,335″W	821952,11	8384268,68
V5	14°35′31,026″S	54°00′34,143″W	822232,95	8384685,16
V6	14°35′46,463″S	54°00′19,387″W	822668,72	8384204,51
V7	14°35′57,513″S	54°00′13,179″W	822850,2	8383862,18
V8	14°36′12,020″S	54°00′11,743″W	822887,32	8383415,35
V9	14°36′20,749″S	54°00′16,169″W	822751,21	8383148,63
V10	14°36′42,784″S	54°00′12,703″W	822846,08	8382469,46

§2º A ZUE CARAJAS será de 1,02 km cobrindo uma área total de 4,77 km2, de finalidade social voltada tipicamente para equipamentos urbanos, apoio logístico e lazer, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes descrições das coordenadas georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro no EPSG: 31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S no Meridiano Central –57:

Vertice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V1	14°00′50,996″S	53°35′33,179″W	219960,76	8449172,01
V2	14°01′35,212″S	53°35′26,842″W	220165,91	8447814,52
V3	14°01′41,712″S	53°35′21,229″W	220336,61	8447616,51
V4	14°01′42,187″S	53°35′54,967″W	219323,93	8447590,77
V5	14°01′16,117″S	53°35′51,719″W	219412,64	8448393,47
V6	14°00′49,198″S	53°35′42,410″W	219683,01	8449224,28
V7	14°00′47,643″S	53°35′31,705″W	220003,89	8449275,6
V8	14°00′49,881″S	53°35′33,049″W	219964,29	8449206,36

CAPÍTULO II

DOS PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Seção I

Dos projetos de parcelamento do solo

Art. 11. Toda solicitação de parcelamento urbano deverá ser endereçada ao Setor de Engenharia municipal, com a devida descrição do projeto e demais requisitos pertinentes conforme preceitua as normas municipais referentes ao parcelamento do solo.

§ 1º Antes da realização do pedido de parcelamento dentro da zona de expansão urbana, o incorporador interessado deverá formular a solicitação da conversão do perímetro desejado para área urbana consolidada ao Setor de Engenharia.

§ 2º Somente após a conversão da zona de expansão urbana em área urbana consolidada, por meio de Decreto Regulamentar, poderá o setor de engenharia apreciar a solicitação do loteamento/parcelamento do solo conforme Projeto protocolado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção Única

Das normas transitórias

Art. 12. As restrições de uso e ocupação do solo do perímetro urbano e da área de expansão urbana, estão devidamente previstas na legislação municipal, estadual e federal.

Art. 13. Deverá o Poder Executivo Municipal realizar estudos de viabilidade urbanística sempre que for demandado por particulares sobre a possibilidade de expandir a área de interesse urbanístico.

Parágrafo único – Para a expansão da área de interesse urbanística deverá ser realizada por meio de projeto de lei específica, precedida de audiência pública convocada para esta finalidade com a apreciação posterior da Câmara Municipal dos Vereadores conforme dicção da Constituição Estadual de Mato Grosso, art. 308.

Art. 14. Os novos parcelamentos de solo submetidos a aprovação do Poder Executivo Municipal deverão obedecer a todas as exigências descritas na lei federal nº 6.766 e normas municipais que versem sobre este tema.

Art. 15. Cabe a administração pública municipal promover estudos técnicos voltados para a necessidade de expansão da área de interesse urbanístico a cada 5 anos.

Art. 16. Em sendo aprovado notificações na área de expansão urbana deverá ser feita consolidação imediata no novo perímetro junto ao sistema de informação da prefeitura.

Art. 17. O poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar manterá atualizado à base cartográfica do município inserindo quando necessário os novos loteamentos, regularizações de parcelamento de solo bem como a expansão do perímetro urbano.

Art. 18. O poder executivo municipal deverá desenvolver programas de isenção tributária para o fomento das atividades legais de parcelamento.

Art. 19. Considera-se irregular, todo o parcelamento realizado em desconformidade com a lei federal n. 6.766/1979, cabendo aos seus incorporadores a imediata regularização junto a Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT.

Parágrafo único. A não regularização dos parcelamentos irregulares poderão acarretar processo administrativo aos sujeitos com as penas previstas nas legislações municipais e federais, sem prejuízo da responsabilização criminal.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, ficando revogada a LEI N.º 1291/2015.

Paranatinga-MT, 27 de março de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal de Paranatinga

Anexo I – Paranatinga - sede

Anexo II - Distrito de Santiago do Norte

Anexo III – Distrito de Salto da Alegria

V - ZUE CULUENE

Anexo VI – ZUE CARAJAS