Ata de R.P. nº 19/2025

28 de Março de 2025

Pref. Aripuanã

Pregão Presencial/SRP nº 04/2025

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a futura e eventual aquisição de materiais de expediente, em atendimento as Secretárias Municipais deste Município de Aripuanã-MT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.058.617/0001-38, com sede na Avenida Alzira Santana (Lote S Jorge) S/N, Bairro: Ikaray, CEP: 78.130-724, na cidade de Varzea Grande, Estado Mato-Grosso, Telefone: (65) 3368-6100, (65) 3054-4847, E-mail: geandiegom@gmail.com neste ato representada pelo sócio proprietario Sr. GEAN DIEGO MEISTER, portador da C.I. RG. nº 14234939 SESP/MT e CPF/MF n.º 944.142.621-00, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 04/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais de expediente, em atendimento as Secretárias Municipais deste Município de Aripuanã-MT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 04/2025, abaixo especificados:

SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND.	QTD.	V. UNITARIO	V. TOTAL
1	702589	APONTADOR P/ LAPIS PEQUENO DE PLASTICO C/ COLETOR	LEO E LEO	un	424	R$0,69	R$ 292,56
2	43948	JOGO CAPA E CONTRA CAPA PARA ENCADERNACAO A4 - 43948	USA	un	649	R$0,80	R$ 519,20
3	666510	JOGO CAPA E CONTRA CAPA PARA ENCADERNACAO OFICIO 2 - 666510	USA	un	271	R$0,90	R$ 243,90
4	28820	MARCADOR PARA RETRO PROJETOR TINTA PERMANENTE PONTA MEDIA 2.0MM	FUTURO	un	280	R$1,39	R$ 389,20
5	671073	PAPEL SULFITE FORMATO A4 (210 X 297 MM), GRAMATURA 75 G/M², COM BOM DESEMPENHO PARA IMPRESSAO EM IMPRESSORA A LAZER, A JATO DE TINTA, FOTO COPIADORA, FAX E OF-SET, RESMAS EM PAPEL IMPERMEAVEL, CONTENDO 500 FOLHAS CADA, CAIXA COM 10 RESMAS.	PAPER MAIS	un	679	R$248,90	R$ 169.003,10
6	28866	PASTA POLIONDA, C/ ESPESSURA DE 4CM, NAS MEDIDAS APROXIMADAMENTE DE 240X350MM - 28866	POLIBRAS	un	853	R$3,70	R$ 3.156,10
7	9717	PERCEVEJO LATONADO DOURADO 10MM CAIXA COM 100 UNIDADES	JOCAR	un	79	R$2,50	R$ 197,50
8	666512	PINCEL CHATO Nº10 - 666512	FUTURO	un	290	R$1,79	R$ 519,10
9	61449	PINCEL CHATO Nº8 - 61449	FUTURO	un	260	R$1,69	R$ 439,40
10	26911	PORTA PAPEL EM ACRILICO COR AZUL OU FUME DE 02 ANDARES MEDINDO APROXIMADAMENTE 34 X 24 X 04 CM.	MAXCRIL	un	125	R$37,00	R$ 4.625,00
11	28895	PRANCHETA EM MADEIRA EM DURATEX TAMANHO OFICIO COM PRENDEDOR.	CARBRINK	un	312	R$4,90	R$ 1.528,80
12	65839	PRENDEDOR DE PAPEL COM MOLA, EM ACO, NA DIMENSAO APROXIMADA DE 25MM. EMBALAGEM EM CAIXA COM NO MINIMO 12 PECAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	JOCAR	un	404	R$5,00	R$ 2.020,00
13	36532	REGUA PLASTICA 50 CM - 36532	MAXCRIL	un	303	R$3,79	R$ 1.148,37
14	28815	TINTA GUACHE, NAO TOXICA, COM NO MINIMO 250 ML CADA TUBO, CORES VARIADAS. - 28815	PIRATININGA	un	305	R$3,90	R$ 1.189,50
15	666533	TINTA PARA TECIDO, PINTURA TEXTIL COM NO MINIMO 37 ML, CORES DIVERSAS. - 666533	DAC	un	200	R$4,00	R$ 800,00
16	65840	UMEDECEDOR DE DEDOS (MOLHA DEDO), CREME ESPECIAL PARA MANUSEIO DE DINHEIRO, PAPEIS, ETC. PESO LIQUIDO DE NO MINIMO 12 GRAMAS.	CARBRINK	un	301	R$1,79	R$ 538,79
17	712557	APOIO PARA PES APOIO PARA PES COM REVESTIMENTO EMBORRACHADO ANTIDERRAPANTE E IMPERMEAVEL, TAMANHO 45X30 CM.	MULTIVISAO	un	172	R$81,00	R$ 13.932,00
18	712566	SUPORTE PARA MONITOR QUADRADO,COM 4 NIVES DE ALTURA,MOVEL,ACABAMENTO: NA COR PRETA, PES DESMONTAVEIS,ATURA MININA 4,5CM, ALTURA MAXIMA 17CM,GARANTIA MINIMA: 12 MESES.	MAXCRIL	un	262	R$49,50	R$ 12.969,00
19	712567	SUPORTE PARA MONITOR MODELO SM-100 PRETO (REDONDO), PESO 0.8500 KG, LARGURA: 26,5 CM, ALTURA: 12,7 CM, PROFUNDIDADE: 26,5 CM. MATERIAL: PLASTICO DURO, PESO MÁXIMO SUPORTADO: 20 KG.	MASTICMOL	un	51	R$58,00	R$ 2.958,00
20	716509	ENVELOPE - TIPO SACO, PARDO KRAFT, MEDINDO 340 X 240 MM, GRAMATURA 80G/M2.	FORONI	un	10255	R$0,88	R$ 9.024,40
21	716547	FITILHO, DE PLASTICO, TIPO SIMPLES, MEDINDO 5 MM DE LARGURA, ROLO COM 50 M DE COMPRIMENTO, CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	MAKE +	un	315	R$1,92	R$ 604,80
22	716551	FOLHA DE E.V.A., ATOALHADO (FELPUDO), MEDINDO 600 X 400 X 2 MM, LAVAVEL E ATOXICO, CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	HAITI	un	2210	R$2,40	R$ 5.304,00
23	716553	FOLHA DE E.V.A., ESTAMPADO, MEDINDO 600 X 400 X 2 MM, LAVAVEL E ATOXICO, ESTAMPAS COLORIDAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	HAITI	un	2020	R$3,05	R$ 6.161,00
24	716555	PAPEL CARTÃO, SIMPLES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 500 X 700 MM, GRAMATURA 240G/M², CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	REIPEL	un	350	R$1,30	R$ 455,00
25	716561	FOLHA DE PAPEL MANTEIGA, 100% CELULOSE, MEDINDO 500 X 700 MM, GRAMATURA 35G/M², ATOXICO, IMPERMEAVEL.	USA	un	305	R$1,10	R$ 335,50
26	716562	GLITTER, COMPOSTO DE PARTICULAS DE PVC METALIZADA, POTINHO CONTENDO 3 GRAMAS, CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	MAKE +	un	731	R$0,79	R$ 577,49
27	716588	PASTA AZ, PAPELAO, LOMBO LARGO (7,5 CM), TAMANHO OFICIO (28,5 x 34,5 CM), GRAMATURA MINIMA1310 G/M², PRENDEDOR EM AÇO NIQUELADO, NO TAMANHO OFICIO, VISOR EM PLASTICO COM 9 CM, NA COR PRETA.	POLYCART	un	1393	R$11,49	R$ 16.005,57
28	716590	PASTA ABA, COM ELASTICO, POLIONDA, MEDINDO 24,5 X 3,5 X 34 CM, CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	POLYCART	un	325	R$3,40	R$ 1.105,00
29	716616	BASTAO DE COLA QUENTE, SILICONE, GROSSO 11 MM DE DIAMETRO X 30 CM DE COMPRIMENTO, TRANSPARENTE.	RENDICOLA	un	1970	R$0,99	R$ 1.950,30
30	716617	BASTAO DE COLA QUENTE, SILICONE, FINO 7 MM DE DIAMETRO X 30 CM DE COMPRIMENTO, TRANSPARENTE.	RENDICOLA	un	2120	R$0,50	R$ 1.060,00
31	716671	APAGADOR PARA QUADRO BRANCO, DE PLASTICO ABS, MEDINDO 3 X 15 X 6 CM (COMPRIMENTO X LARGURA X ALTURA), COM BASE DE FELTRO TRATADO COM NO MINIMO 4 MM DE ESPESSURA, MAGNETICO, COM COMPARTIMENTO PARA 2 CANETAS DE QUADRO BRANCO.	CARBRINK	un	471	R$4,28	R$ 2.015,88
32	716678	FITA DE CETIM LISA, POLIESTER, Nº 08, 22 MM DE LARGURA, ROLO COM 10 METROS, CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA DEMANDANTE).	LADEIRA	un	61	R$4,80	R$ 292,80
33	716691	QUADRO DE AVISO - EM CORTIÇA, MEDINDO 120 X 150 CM, NA COR NATURAL DA CORTIÇA, MOLDURA EM ALUMINIO, CANTONEIRAS DE PLASTICO.	GUEDES	un	62	R$240,00	R$ 14.880,00
34	716700	LAÇO PRONTO PARA PRESENTE, DO TIPO DE PUXAR, BORBOLETA, MATERIAL EM PLASTICO, 23 MM, CORES DIVERSAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	MAKE +	un	1627	R$0,70	R$ 1.138,90
35	716705	SACO PLASTICO P/ EMBALAGEM - DE POLIPROPILENO, MEDINDO 5 X 5 CM + 3 CM DE ABA, TRANSPARENTE, PACOTE COM 100 UNIDADES	VABENE	un	200	R$14,99	R$ 2.998,00
36	718537	FOLHA DE PAPEL COLOR SET (CARTOLINA DUPLA FACE), MEDINDO 480 X 660 MM, GRAMATURA MÍNIMA DE 110 G/M², CORES VARIADAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA).	REIPEL	un	845	R$0,90	R$ 760,50
37	718598	TELA DE PINTURA - DE ALGODÃO, FIXADA EM CHASSI DE MADEIRA, MEDINDO 24 X 33 CM.	GUEDES	un	230	R$8,50	R$ 1.955,00
38	718599	TELA DE PINTURA - DE ALGODÃO, FIXADA EM CHASSI DE MADEIRA, MEDINDO 20 X 30 CM.	GUEDES	un	400	R$6,90	R$ 2.760,00
39	718601	BALAO TIPO BEXIGA, EM LATEX, Nº 7, LISO, PACOTE COM 50 UNIDADES, CORES DIVERSAS (QUE SERÃO ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA). COM CERTIFICADO DE SEGURANCA DO INMETRO.	IDEATEX	un	70	R$6,00	R$ 420,00
VALOR TOTAL:							R$ 286.273,66

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 04/2025, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.2. A aquisição dos objetos será de acordo com a solicitação do setor requisitante.

4.3. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 140, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação; 5.2.2. Fornecer os produtos solicitados nas quantidades e no prazo estipulado pela solicitação formal da Secretaria solicitante; 5.2.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 5.2.4. Comunicar a Administração, no prazo máximo de 2 (duas) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 5.2.5. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.2.6. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 5.2.7. Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto no prazo estabelecido no Termo de Referência e neste Edital; 5.2.8. A contratada ficará responsável para a entrega dos produtos das 7:00h às 11:00h e das 13h00min às 17h00min (horário local) de segunda a sexta-feira nos seguintes endereços:

LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO
Gabinete do Executivo, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças	66.3565.3900	Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro
Secretaria Municipal de Ação Social	66.3565.3922	Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)	Centro
Secretaria Municipal de Educação	66.3565.1386 66.3565.1260	Rua dos Seringueiros, nº 198.	Centro
Secretaria Municipal de Infraestrutura	66.3565.1694 66.3565.2748	Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.	Modulo 01
Secretaria Adjunta de Saneamento Básico	66.3565.1095	Av. 02 de Dezembro, n° 1208	Centro
Secretaria Municipal de Saúde	66.3565.1400 66.3565.2036	Rua 12 de Julho, nº 103.	Modulo 01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	66.3565.2388 ou 3565.2122	Av. 02 de Dezembro, nº 2638.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	66.3565.1141	Av. dois de dezembro, nº 2324.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura		Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade		Praça São Francisco de Assis, 128. (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro

5.2.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 5.2.10. No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato 5.2.11. Receber o pagamento, conforme o disposto neste Edital; 5.2.12. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão Gerenciador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao órgão, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços; 5.2.13. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Órgão Gerenciador, no tocante da entrega dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços; 5.2.14. Comunicar imediatamente ao Órgão Gerenciador qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.2.15. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.2.16. Responsabilizar-se pelos vícios e danos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078 de 1990); 5.2.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.18. Os produtos deverão ter prazo de garantia, prevalecendo o prazo fixado pelo fabricante, ou fornecedor, caso maior. 5.2.19. Manter preposto aceito pela Administração no local da entrega do item para representá-lo na execução do contrato 5.2.20. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria, em estrita observância das especificações deste Termo, futuro Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 5.2.21. Substituir ás suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia; 5.2.22. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 04/2025 e a proposta da empresa CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 27 de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA

CNPJ Nº 21.058.617/0001-38

GEAN DIEGO MEISTER

CPF Nº 944.142.621-00

Proprietário

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Matheus Largura Bezerra

CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 004.363.162-26