LEI MUNICIPAL N° 909/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Autor: Poder Legislativo.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer maquinários e caminhões para serviços de aterramento residencial e comercial no Perímetro Urbano, bem como limpeza de Lotes mediante pagamento de taxas.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer serviços com maquinários e caminhões, com fito de atender a demanda com aterramento e limpeza de lotes residenciais e comerciais no perímetro urbano, mediante pagamento de taxas.

Art. 2° Para tanto, o Poder Executivo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar por meio de decreto, a forma e as condições para efetivação da presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal