PROCESSO ADM. SANITÁRIO N.º 19.2025

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FLS: 11/12

PARA: LUDIO DA S. PEREIRA CNPJ: 50.693.379/0001-30

DECISÃO:

Trata-se de Processo Administrativo Sanitário, instaurado para análise da autuação decorrente do Auto de Infração D-1748 (fls.01 e 02) e das seguintes peças processuais: Termo de Apreensão D-1704 (fls. 03); Termo de Inspeção D- (fls. 04); Defesa (fls. 05, 06, 07 e 08); Relatório do(s) Servidor(es) Autuante(s) (fls. 09 e 10).

Verifico que o autuado apresentou defesa com base no art. 193 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, embora fora do prazo legal por 1 (um) dia. Considerando a exígua dilação temporal e a garantia do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro prejuízo à Administração Pública.

Conforme consta dos documentos anexados, em 5 (cinco) de março de 2025, o estabelecimento LUDIO DA S. PEREIRA praticou infração sanitária ao comercializar/expor produtos com tempo de validade expirado, em violação à legislação vigente, especificamente: Art. 98 da Lei Complementar nº 5/2005 c/c Art. 10, XVIII, da Lei nº 6.437/77.

Os produtos irregulares foram apreendidos (fls. 03) e inutilizados pela Autoridade Sanitária (fls. 04), conforme consta nos autos.

Ademais, observa-se que o infrator demonstrou, por meio dos documentos constantes dos autos, o adequado atendimento às exigências descritas no Termo de Notificação expedido após a vistoria, bem como colaborou integralmente com os agentes de fiscalização durante o procedimento.

Acolho os fundamentos expostos no Relatório Técnico (fls. 09 e 10), que atestam a materialidade e a autoria da infração, bem como às atenuantes e agravantes da conduta (art. 222), e suas preponderâncias, com vistas à proteção da saúde pública.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a autuação e APLICO as seguintes penalidades ao estabelecimento autuado, com fundamento na Lei Complementar nº 5/2005, nos termos do art. 219, incisos I, IV, VIII e XII e: 1) ADVERTÊNCIA; 2) APREENSÃO e INUTILIZAÇÃO dos produtos irregulares (já cumprida); e 3) MULTA no valor de 50 (cinquenta) UPFCV, equivalente a R$173,00 (cento e setenta e três reais).

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Encaminhe-se à Diretoria de Vigilância Sanitária para as providências cabíveis.

Campo Verde, 27 de março de 2025.

KEILA SERON DO CARMO

Autoridade Julgadora de 1ª Instância

Matr. 8186