LEI Nº 968/2025 de 27 de março de 2025.

“DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 61, inciso II da Lei Orgânica do Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica estabelecido que o comércio em geral deve eliminar o uso de sacolas plásticas de qualquer tipo em seus guichês de caixa.

§ 1º. Os estabelecimentos em geral poderão disponibilizar em seus guichês, caixas de papelão, sacolas retornáveis ou embalagens de papel, conforme o segmento e atividade comercial desenvolvida;

§ 2º. Os estabelecimentos em geral poderão comercializar sacolas do tipo retornáveis aos seus consumidores;

§ 3º. Os supermercados e congêneres poderão disponibilizar caixas de papelão para os consumidores utilizarem como embalagem de transporte dos produtos;

§ 4º. Os supermercados e congêneres poderão manter o uso de sacos plásticos para acondicionamento de produtos nas seguintes seções internas: Açougue, Hortifrúti, Congelados e Cestas Básicas; os guichês de caixas devem operar conforme o caput e seus parágrafos.

Art. 2º. O Poder Executivo municipal efetuará orientações informativas e realizará campanhas de educação ambiental direcionadas aos interessados e a população em geral, em período que antecede a entrada em vigor da presente lei.

Art. 3º. O Poder Executivo municipal, expedirá quando necessário, ato normativo adequado, visando o atendimento de interesse público e ao bom funcionamento desta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá eficácia plena após decorrido o prazo de 06 (seis) meses da celebração oficial do convênio previsto na Lei nº 3.113, de 03 de dezembro de 2024, do município de Campo Verde/MT.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, em 27 de março de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal