LEI Nº 969/2025 de 27 de março de 2025.

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para os cargos descritos nos anexos I, II e III, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - atender à situação de emergências e de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

IV - atender ao suprimento de serviços na área da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e serviços públicos urbanos e rurais;

V - atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poderes;

VI - atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;

VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;

VIII - atender situação provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal direta e indireta e afastamentos temporários de servidores públicos previstos em lei;

IX - atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo para o preenchimento de vaga e ou cadastro de reserva, para os cargos estipulados nos anexos I, II e III, tendo as atividades dos cargos de profissionais de nível superior e as atribuições dos cargos de ensino médio e fundamental, que vagarem e forem necessários ao Quadro de Pessoal.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado de excepcional interesse público, observados os seguintes prazos máximos:

I. de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

II. pelo período temporário enquanto durar de afastamento do servidor efetivo, respeitados os prazos estipulados do inciso anterior.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do executivo Municipal.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A remuneração do pessoal ora contratado perceberá vencimentos iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes no serviço público municipal.

§1º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º. A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, podendo ter carga horária diferente quando determinado por Lei, com vencimento proporcional.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. Receber atividades ou atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância ou PAD, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional, férias proporcionais e saldo de salários trabalhados:

I. Pelo término do prazo contratual;

II. Por iniciativa do contratado;

III. Pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

IV. Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;

V. Pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regular, e

VI. Por interesse da administração pública, sem necessidade de justificativa.

§ 1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º. A extinção do contrato será efetivada após processo sindicância ou PAD, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta grave, ou de infração disciplinar pelo contratado, salvo se este se negar a responder ao processo ou se a falta for ou estiver devidamente comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 12. A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observará a aplicação de prova escrita e ou de títulos, em formato de provas de matérias específicas e relacionadas a habilitação do cargo, de prova prática quando for o caso, como forma eliminatória.

Art. 13. No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 14. A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, e ainda terá sua veiculação no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura.

§ 1º. O Edital de Seleção deverá conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão ou entidade interessada, o setor responsável, o nome dos cargos/função, as quantidades de vagas ou cadastro de reserva e as remunerações oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, a destinação de região ou área de lotação para atividade e desempenho do cargo/função, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.

§ 2º. A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feita pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.

Art. 15. Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade administrativa superior deverá homologá-lo ou anulá-lo, de ofício, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 16. A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será imediata à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação decrescente dos candidatos aprovados.

§ 1º. O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo.

§ 2º. O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para o candidato classificado na sequência, desde que este cumpra os requisitos.

§ 3º. Não será contratado o candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.

Art. 17. Os cargos de Assistente Social e de Psicólogo, desenvolverá suas atividades juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirão para:

I - Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

II - Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;

IV - Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pela rede municipal de ensino;

V - Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - Criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VII - Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

VIII - Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres,

crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);

XIX - Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XX - Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XXI - Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XXII - Promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XXIII - Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação social;

XIV - Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XV - Acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais; e

XVI - Contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

Art. 18. O cargo de Nutricionista desenvolverá suas atividades juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirá para:

I - Elaborar o Plano Anual de Trabalho da alimentação escolar, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

II - Realizar o controle de qualidade de gêneros de produtos alimentícios;

III - Planejar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte: a) adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas;

b) respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola;

c) Utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridades aos produtos semielaborados e aos in natura. IV - Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

V - Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica das escolas para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;

VI - Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

VII - Avaliar mensalmente o controle de estoque das instituições de ensino, e determinar o quantitativo de gêneros alimentícios a serem fornecidas;

VIII - Controlar o estoque de gêneros alimentícios e a distribuição de alimentação escolar e solicitar aos fornecedores a quantidade necessária para atender a demanda das escolas;

IX - Planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos estudantes, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;

X - Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e

deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado na Alimentação Escolar;

XI - Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

XII - Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

XIII - Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal da Alimentação Escolar;

XIV - Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação escolar e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação;

XV - Zelar para que, na capacitação especifica de manipuladores de alimentos da alimentação escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes;

XVI - Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos da Alimentação Escolar;

XVII - Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação escolar e nutrição;

XVIII - Coordenar o diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional dos estudantes;

XIX - interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;

XX - acompanhar desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição da alimentação escolar;

XXI - participar do processo de licitação e da chamada pública da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere a parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros);

XXII - elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para serviços de Alimentação Escolar;

XXIII - assessorar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no que diz respeito à execução técnica da alimentação escolar;

XXIV - responder, interagir e garantir o desenvolvimento e operacionalização das atividades inerentes ao PNAE;

XXV - averiguar juntamente com o conselho de Alimentação Escolar, qualquer denúncia referente a alimentação escolar:

XXVI - manter atualizado o sistema ou planilha de controle de estoque e distribuição de gêneros alimentícios;

XXVII - comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde dos alunos atendidos pela alimentação escolar; e

XXVIII - outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional da alimentação escolar.

Art. 19. O cargo de Enfermeiro desenvolverá suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo as seguintes atribuições:

I - O profissional de enfermagem é integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública trabalha na organização e direção dos serviços e suas atividades técnicas;

II - Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;

III - Cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida e de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

IV - Participação no planejamento execução e avaliação da programação voltados a saúde pública;

V - Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

VI - Participando de programas de saúde pública e da rotina aprovada pela instituição de saúde;

VII - Prevenção e controle sistemático de doenças transmissíveis em geral e de danos que possam ser causados aos usuários atendidos;

VIII - Atendimento à gestante, parturiente e puérpera;

IX - Educação visando à melhoria de saúde da população e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município;

X - Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções;

XI - Responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes, ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes;

XII - Supervisionar a esterilização dos materiais utilizados nos atendimentos, respeitando as normas, procedimentos e regimentos interno da administração; e

XIII - Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Art. 20. O cargo de Técnico de Enfermagem desenvolverá suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo as seguintes atribuições:

I - Encaminhar o controle das prescrições e checagem de horários após a administração de medicamentos ou procedimentos de enfermagem;

II - Encaminhar os pacientes à unidade ou bloco de internação, após os procedimentos necessários;

III - Realizar as ações de pré-consulta e pós-consulta, de acordo com o programa e subprograma, com maior conhecimento quanto as causas das patologias mencionadas e medicamentos administrados, podendo explorá-las, esclarecendo os efeitos colaterais e gerais, sob supervisão direta do enfermeiro;

IV - Aplicar, de acordo com a prescrição médica, injeções, vacinas, venóclise e administração de soluções parentais;

V - Efetuar a checagem, após a realização de ação de enfermagem, empregando técnicas e instrumentos apropriados, verificando temperatura, pressão arterial, pulsação e respiração, obedecendo horário preestabelecido;

VI - Auxiliar na realização, sob supervisão do enfermeiro, curativos simples com dreno e sonda, retirada de pontos, aspiração e secreção orofaríngea, de traqueotomia e entubação;

VII - Auxiliar no preparo e manuseio de material para cirurgia, com toda a assepsia necessária; auxiliar o médico no que se refere a procedimentos de enfermagem, paracentese abdominal, diálise peritonial e hemodiálise;

VIII - Auxiliar na aplicação de técnicas adequadas, no manuseio de pacientes com moléstias infectocontagiosas; auxiliar na assistência de enfermagem à gestantes, no período pré-natal, à parturiente e puerpério;

IX - Auxiliar na aplicação de todas e quaisquer técnicas de primeiros socorros, sob supervisão do médico ou enfermeiro;

X - Auxiliar nas tarefas do circulante de sala em centro cirúrgico; auxiliar na assistência de enfermagem no período pré e pós operatório;

XI - Auxiliar no preparo psicológico do paciente para os mais diversos procedimentos realizados dentro da unidade hospitalar;

XII - Auxiliar no preparo e limpeza da unidade e do paciente;

XIII - Realizar dentro dos princípios e técnicas adequadas, arrumação de cama;

XIV - Realizar a higiene corporal e vestuário do paciente;

XV - Auxiliar no conforto do paciente e restrição no leito;

XVI - Auxiliar no transporte do paciente; auxiliar na alimentação dos pacientes impossibilitados de fazê-lo sozinho;

XVII - Auxiliar o paciente quanto às suas necessidades básicas, caso não possa fazê-las sozinho;

XVII - Auxiliar no controle de líquidos ingeridos, infundidos e eliminados, quando necessário;

XIX - Auxiliar nas técnicas de oxigenoterapia e inalo terapia;

XX - Auxiliar na aplicação de calor e frio, medicação tópica, retal e instilação, realizando-as quando necessário; e

XXI - Auxiliar na assistência e nos cuidados de enfermagem aos pacientes.

Art. 21. O cargo de Engenheiro Florestal desenvolverá suas atividades juntamente com a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contribuirá para:

I - Prestar serviços de assessoria especializada na área de Engenharia Florestal, destinada a recomposição da reserva legal e da área de preservação permanente das propriedades rurais do município de Nova Brasilândia;

II - Elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos órgãos federais e estaduais com objetivo de recuperação das nascentes formadoras da bacia hidrográficas da região;

III - Elaboração de CAR e projetos de licença ambiental para pequenos produtores, através do estabelecimento de unidade demonstrativas que possam servir de incentivo aos produtores rurais adotarem um novo modelo de uso de sua propriedade, colocando a floresta como alternativa de renda; e

IV – Outras atividades ou serviços de interesse do município atinentes a funções do profissional requisitados pela pasta em assuntos ligados ao meio ambiente.

Art. 22. O cargo de Fisioterapeuta desenvolverá suas atividades juntamente com a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde, contribuirá para:

I - A fisioterapia é fundamental para a saúde e o bem-estar das pessoas; ajudar a prevenir e tratar distúrbios da cinesia humana, que podem ser causados por alterações de órgãos e sistemas ou por repercussões psíquicas e orgânicas;

II - Ajudar a aperfeiçoar a coordenação de pessoas com deficiência ou que nasceram com dificuldades de movimentação de membros;

III - atuar em áreas como a biomecânica e a ergonomia, contribuindo para a prevenção e preservação da saúde do trabalhador;

IV - planejar, implementar, controlar e executar políticas em saúde pública, dando assistência integral às famílias, desde a criança até o idoso;

V - Promover a saúde e o bem-estar da população;

VI - Estimular um estilo de vida saudável;

VII - Contribuir para a socialização das pessoas;

VIII - Implementar programas e oficinas de atividades físicas; e

IX – Outras atividades de interesse do município.

Art. 23. O cargo de Educador Físico, de formação superior é um profissional de saúde que orienta e acompanha as pessoas na prática de exercícios físicos e esportes e se destaca em anatomia, fisiologia dos exercícios e funções motoras. E desenvolverá suas atividades juntamente com a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde, contribuirá para:

I - Reduzir o estresse e a ansiedade;

II - Melhorar a qualidade do sono;

III - Melhorar a aprendizagem;

IV - Reduzir sintomas depressivos;

V - Prevenir e diminuir a mortalidade por doenças crônicas;

VI - Melhorar a força, equilíbrio e flexibilidade; e

VII – desenvolver outras atividades de interesse do município na área de atuação do profissional.

Art. 24. O cargo de Cuidador de Idoso desenvolverá suas atividades junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo as seguintes atribuições:

I - Promover o acolhimento digno das pessoas que ingressam na casa do idoso;

II - Acompanhar rotineiramente os usuários nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais dos mesmos;

III - Acompanhar, sempre que necessário, os usuários em atividades externas, tais como: saúde, educação, lazer e inserção comunitária;

IV - Zelar pela saúde e o bem estar dos usuários e prestar primeiros socorros quando necessário;

V - Estimular no idoso a realização do autocuidado;

VI - Participar de reuniões de equipe, de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho;

VII - Realizar atividades de troca de roupas de cama, de fraldas, mudança de posição na cama e cadeira, banho e higiene, quando necessário;

VIII - Estimular e auxiliar na alimentação, quando necessário;

IX - Orientar e/ou supervisionar os usuários quanto ao cumprimento das orientações médicas e administração de medicações por via oral; e

X - Executar demais tarefas relativas ao cargo.

Art. 25. O cargo de Agente de Limpeza Pública desenvolverá suas atividades junto as diversas secretarias municipais, tendo as seguintes atribuições:

I - Executar trabalhos externos, braçais ou não, limpeza do local que seja determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros;

II - Tarefas de copa e cozinha: Preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor, deixar o espaço sempre limpo, recolher todos os materiais utilizados na copas e na cozinha, manter limpo os utensílios de copa e cozinha, auxiliar em barracas, stands ou em festividades e eventos promovidos pela Prefeitura a servir produtos e a efetuar a limpeza dos materiais utilizados, auxiliar no preparo de

refeições, verificando, diariamente, os prazos de validade dos alimentos, descartando os inservíveis e solicitando à chefia sua reposição, realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato;

III - Quando no exercício de tarefas de limpeza: Percorrer as dependências do seu local de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos, limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, mantê-los nas condições de asseio requeridas, realizar a limpeza, desinfecção e higienização conforme normas e determinação superior, manter os pisos, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, sempre limpos, efetuando a reposição de materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel higiênico, auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidraçaria dos prédios públicos, observando cuidados com materiais e produtos, de acordo com as normas do setor, recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações, coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando sua disposição final, conforme orientação superior, realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato;

IV - Quando no exercício de tarefas de lavanderia: lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao controle da entrada e saída das peças, selecionar as peças a serem lavadas, separando-as segundo o tipo, a cor e a natureza do tecido, para dar-lhes o tratamento correto e evitar que manchem ou se deformem, utilizar os produtos químicos adequados aos materiais, evitando danos; apresentar, diariamente, relatório das peças recebidas para lavagem e passagem e das peças entregues, limpas e passadas, comunicar à chefia imediata a ocorrência de defeitos nos equipamentos e máquinas, bem como solicitar a reposição dos produtos utilizados na execução das tarefas, realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato;

V - Quando no exercício de tarefas em obras e serviços públicos: Varrer ruas, praças, parques e jardins, utilizando vassouras, rodos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito, percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, cuidar do gramado de ruas, vias expressas, praças e demais logradouros públicos municipais, recolhendo e acondicionando a grama em depósitos adequados, limpar ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo, meios-fios, valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados, cuidar das ferramentas e equipamentos de trabalho, observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros, atuar na coleta de lixo e entulhos; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato, participar das capacitações e dos eventos realizados pela administração; e

VI - Executar outras tarefas afins.

Art. 26. O cargo de Agente de Vigilância desenvolverá suas atividades junto as diversas secretarias municipais, tendo as seguintes atribuições:

I - Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos municipais, baseando-se nas regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local;

II - Manter vigilância sobre depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, unidades de saúde, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais;

III - Percorrer sistematicamente as dependências de edifícios onde se desenvolvem as atividades da Prefeitura e áreas adjacentes, efetuar ronda diurna e noturna nas dependências dos prédios e áreas adjacentes, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas;

IV - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;

V - Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;

VI - Verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis elétricos;

VII - Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes;

VIII - Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras;

IX - Praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial, quando necessária;

X - Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades e ilicitudes encontradas;

XI - Ligar e desligar alarmes;

XII - Realizar comunicados internos através de rádio e telefone;

XIII - Elaborar relatórios periódicos sobre as ocorrências e atividades desenvolvidas, encaminhando ao superior imediato;

XIV - Entrar em contato, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro;

XV - Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância, comunicando a equipe responsável pelos serviços a necessidade da realização dos mesmos;

XVI - Impedir a saída de idosos incapazes, crianças e adolescentes, sem autorização prévia, controlar horário de visitas;

XVII - Fazer cumprir normas de silêncio, não permitindo a ligação de aparelhos de televisão, rádio, entre outros; e

XVIII - Executar outras atribuições afins.

Art. 27. O cargo de Monitor de Transporte Escolar desenvolverá suas atividades junto a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, tendo as seguintes atribuições e requisitos:

I - Garantir a segurança dos alunos;

II - Organizar o embarque e desembarque dos alunos;

III - Zelar pela limpeza do veículo;

IV - Identificar a instituição de ensino dos alunos;

V - Acompanhar os alunos desde o embarque até o desembarque;

VI - Verificar se os alunos estão assentados adequadamente;

VII - Orientar os alunos a colocarem o cinto de segurança;

VIII - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente;

IX - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas;

X - Supervisionar os alunos durante as viagens de campo e excursões;

XI - Ajudar os motoristas de ônibus a lidar com problemas de trânsito;

XII - Garantir que todos os alunos desembarquem no ponto de destino correto;

XIII - Orientar as crianças a aguardar em local seguro, longe de entradas de garagens, ruas ou estacionamentos;

XIV - Comunicar imediatamente à Secretaria de Educação qualquer irregularidade ou incidente durante o transporte escolar;

XV - Manter o veículo escolar asseado permanentemente;

XVI - Vistoriar o estado de conservação e limpeza do veículo no início da jornada de trabalho, tais como bancos, vidros, corredor, etc., promovendo a segurança do passageiro;

XVII - Orientar a entrada e saída de passageiro do veículo escolar;

XVIII - Conferir se a porta está fechada quando o veículo estiver em movimento para ter total condição de coordenar, orientar e controlar o comportamento dos alunos, evitando tirar a atenção do motorista;

XIX - Orientar os responsáveis quanto aos horários do ônibus;

XX - Fiscalizar quanto às condições e cumprimentos de horário;

XXI - Observar as anormalidades durante o itinerário e encaminhar, imediatamente, por escrito, à SMED;

XXII - Acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no veículo;

XXIII - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;

XXIV - Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir segurança dos alunos/passageiros;

XXV - Prestar esclarecimentos à direção da escola e ao Conselho Tutelar Municipal, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;

XXVI - Contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar ou o gestor do convênio de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço;

XXVII - Ter atenção especial com o aluno com deficiência, inclusive auxiliando na locomoção, desde que o mesmo tenha comprovação médica;

XXVIII - Executar outras tarefas referentes ao cargo; e

XXIX - Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

Parágrafo único. A contratação de monitor de transporte escolar se dará de acordo com o preenchimento de vagas estipuladas no Anexo III, dentre candidatos maiores de 18 anos, e o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados e horários específicos do transporte escolar, com atuação e desempenho do cargo/função em observação as rotas escolares, quais são: LINHA CAIANA I; LINHA CAIANA II; LINHA LOTE 11/EMBIRA BRANCA; LINHA SANTA ROSA /SANTA AMÉLIA; LINHA SÃO JOÃO/FARTURA; LINHA BOM JESUS/CAJURÚ; LINHA LAGOA BRANCA/FERRÃO DE OURO; LINHA ENEDIR/ASSENTAMENTO SERRA AZUL; LINHA TUCURA/ZELÂNDIA e LINHA BRASIL/LIBERDADE, e instruções reguladoras no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 28. O cargo de Agente de Manutenção de Rede Água desenvolverá suas atividades junto a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, tendo as seguintes atribuições:

I - Executar sua em atividades relativas à área de obras de ampliação da rede de esgoto, consertos e manutenções, bem como dos equipamentos que opera: bombas e equipamentos relativos às Estações Elevatórias de Esgoto e às Estações de Tratamento de Esgoto.

II - Fazer ligações domiciliares de esgoto na rede coletora, limpeza de rede, de caixas de passagem e de poços de visita;

III - fazer entrega de notificações e comunicados ao consumidor;

IV - Cuidar dos acessórios e ferramentas, que utiliza na execução de suas tarefas;

V - Orientar e fiscalizar as ligações domiciliares de esgoto executadas pelo proprietário;

VI - Executar ampliação de redes e instalações de caixas de passagem e de poços de visita;

VII - Fiscalizar a correta utilização da rede coletora de esgoto pelos usuários, entrega notificações e comunicados aos mesmos;

VIII - Fazer vistorias na rede de esgoto, verificando possíveis anormalidades no funcionamento do sistema;

IX - Fazer coletas de amostras de esgoto para análise, sob orientação;

X - Fazer a limpeza do terreno após execução da obra ou serviço;

XI - Recolher os materiais e ferramentas e devolve no almoxarifado, mediante registro de devolução;

XII - Responder por todas as atividades relacionadas à operação e manutenção do sistema;

XIII - Zelar pela limpeza e conservação da rede, das caixas de passagem, dos poços de visita, das Estacoes Elevatórias de Esgoto e dos Sistemas de Tratamento de Esgoto, utilizando equipamentos apropriados e material de proteção e segurança;

XIV - Zelar pela limpeza e conservação das bombas, ligar e desligar quando necessário, cuidar dos acessórios e ferramentas que utiliza na execução de suas tarefas, fazer a manutenção preventiva dos equipamentos;

XV - Providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nos veículos sob sua responsabilidade;

XVI - Efetuar serviços de manutenção de equipamentos, abastecendo-os, lubrificando-os e executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;

XVII - Observar as medidas de segurança ao operar e estacionar veículos e máquinas;

XVIII - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

XIX - Dirigir veículos leves, caminhões ou máquinas pesadas, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades, portando a carteira de habilitação adequada pela lei de trânsito;

XX - Registrar dados no Diário de Bordo sobre a utilização diária do veículo de sua responsabilidade, anotando quilometragem rodada, abastecimentos, eventuais problemas elétricos e mecânicos, de lataria, freios, pneus e outros, trocas de óleo e demais dados que se façam necessários ou por determinação da Autarquia;

XXI - Participar dos eventos realizados pela administração; e

XXII - Executar outras atividades correlatas.

Art. 29. O cargo de Leiturista de Hidrômetro desenvolverá suas atividades junto a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, tendo as seguintes atribuições:

I - Executar funções externas e internas, dentro e fora do perímetro urbano, na coleta de leituras nos hidrômetros, emissão de faturas e avisos de débitos, apuração

de consumo, entregas domiciliares dos documentos, utilizando equipamento apropriadas, atualizar cadastros dos domicílios e demais atividades pertinentes ao cargo.

II - Utilizar sistemas informatizados na execução das atividades do cargo;

III - Cumprir o cronograma de coleta de leituras e entregas de contas do SAAE;

IV - Prestar suporte às ações de cobranças judiciais;

V - Inspecionar imóveis em geral, verificando a forma de abastecimento, esgotamento, instalações hidráulicas prediais, bem como orienta e notifica os moradores para correção das irregularidades detectadas;

VI - Efetuar cortes de fornecimento de água por inadimplência, no domicílio do consumidor, mantendo o cadastro atualizado após o corte;

VII - Fazer verificações de leituras;

VIII - Fazer religação de água, cortada a pedido do consumidor, ou por ocasião de inadimplência;

IX -Executar levantamento de campo, efetuando medições de ruas, lotes, quadras, visando subsidiar o cadastramento e codificação dos imóveis, quadros de ligação e implantação de rede de água e esgoto e outros serviços do sistema de saneamento;

X - Elaborar desenhos em geral relativos aos serviços comerciais;

XI - Executar serviços de natureza administrativa emitindo, registrando, controlando e mantendo a documentação envolvida, providenciando transporte, materiais e outros recursos necessários ao desenvolvimento das atividades de sua área de atuação;

XII - Dirigir veículo e/ou moto quando habilitado, com CNH no mínimo na categoria “AB”, para a realização das atividades do cargo;

XIII - Registrar dados no Diário de Bordo sobre a utilização diária do veículo de sua responsabilidade, anotando quilometragem rodada, abastecimentos, eventuais

problemas elétricos e mecânicos, de lataria, freios, pneus e outros, trocas de óleo de demais dados que se façam necessários ou por determinação da Autarquia;

XIV - Desempenhar, conforme orientação recebida, quando necessário, outras atividades para as quais esteja qualificado, visando atender a necessidades da administração, situações emergenciais e/ou de aprendizado profissional; e

XV - Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério do seu superior imediato.

Art. 30. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 31. A contratação oriunda desta Lei correra por conta da dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, 27 de março de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS/FUNÇÕES A SEREM CONTRATADOS

QUADRO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE	Vagas	Cargo	Carga Horária Semanal(h)	Vencimento (R$)
Nilvel Superior + Registro no Conhelho de Classe	01+CR	ASSISTENTE SOCIAL	30	4.609,88
	CR	ENFERMEIRO	40	4.609,88
	01+CR	NUTRICIONISTA	40	4.609,88
	01+CR	PSICÓLOGO	40	4.609,88
	01+CR	ENGENHEIRO FLORESTAL	40	5.133,73
	01+CR	FISIOTERAPEUTA	30	4.609,88
	01+CR	EDUCADOR FÍSICO	40	3.722,79

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE	Vagas	Cargo	Carga Horária Semanal(h)	Vencimento (R$)
Ensino Médio completo	CR	LEITURISTA DE HIDRÔMETRO - SAAE	40	1.571,55
	CR	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	40	2.514,48
	CR	AGENTE DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA - SAAE	40	1.990,63
	CR	AGENTE DE VIGILÂNCIA	40	1.576,55
	1+CR	CUIDADOR DE IDOSO	40	1.885,86

CARGOS/FUNÇÕES A SEREM CONTRATADOS

ANEXO III

QUADRO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE	Vagas	Cargo	Carga Horária Semanal(h)	Vencimento (R$)
Ensino fundamental completo	10+CR	MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR	40	1.576,55
	01+CR	AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA	40	1.576,55