PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria/assessoria administrativa para execução dos serviços de intensificar melhorias no Portal Transparência da Prefeitura, implementar o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, proporcionar melhorias nas informações enviadas ao sistema APLIC.TCE.MT, conforme mudanças Layouts, proporcionar melhores informações das informações enviadas ao STN – Secretaria Tesouro Nacional, Acompanhar os processos demandados no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Assessoramento para área da Ouvidoria Municipal, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas A, B e C da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA, inscrita no CNPJ nº 03.640.096/0001-40, com endereço à Rua Desembargador José de Mesquita nº 722, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT.

Valor total: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 27 de março de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal