Preliminarmente, a Agente de Contratação de reconhece a tempestividade da impugnação ao edital de Pregão Presencial/SRP nº 11/2025 formulada pelas empresas EQUIPAR PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N°33.813.237/0001-40 e OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, CNPJ N°22.228.679/0001-03, nos termos do Artigo 164 da Lei nº 14.133/2021, cumprindo assim o requisito temporal-legal exigido para o processamento da presente impugnação.

O Pregão Presencial/SRP nº 11/2025 tem como objeto a futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes, a fim de atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal e Departamento de Vigilância, em atendimento a Secretária de Saúde deste Município de Aripuanã-MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 – DA CONSULTA

Requerem pela exigência de AFE (AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO) da Anvisa (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária), Alvará de Vigilância Sanitaria e Registro e/ou Incrição da Empresa e do Profissional Responsável Técnico na entidade profissional competente pelas empresas participantes.

2. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e em conformidade com o Parecer Juridico N°162/2025, informo que SERÁ ACOLHIDO o pedido constante nas impugnações apresentadas pelas empresas.

Na ausência de outro particular, salvo melhor entendimento esta é a DECISÃO.

Aripuanã-MT 27 de março de 2025

Hilariane Hilario da Silva

Agente de Contratação