Processo nº 941/2025 Licitação – Pregão Eletrônico nº 01/2025

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório para na modalidade Pregão Eletrònico de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de tubos corrugados PEAD, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Colniza/MT.

A licitante A L Quinta Comercio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda interpôs recurso em razão da sua desclassificação do certame por não ter apresentado proposta que atendesse à especificação solicitada no edital.

Não houve apresentação de contrarrazões (fls. 417).

O Pregoeiro analisou, entendeu que o recorrente não apresentou as razões recursais em conformidade com a legislação, limitando-se a registrar de forma genérica a intenção de recorrer na aba destinada à inserção do recurso e que a manifestação visa questionar a especificação inserida no edital, o que não é passível nessa fase do processo e julgou improcedente o recurso, mantendo sua decisão.

Em razão da manutenção da decisão recorrida pelo pregoeiro, foi encaminhado para autoridade superior para análise, nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, esta manifestou pela inexistência de dúvida jurídica a respeito do inconformismo da recorrente, que foi devidamente analisado e decidido Pregoeiro, conforme as regras do Edital e da Lei nº 14.133/2021.

É o breve resumo.

Verifica-se que merece ser mantida a decisão do pregoeiro que desclassificou e empresa recorrente, vez que não apresentou proposta que atendesse à especificação solicitada no edital, bem como não apresentou suas razões recursais em conformidade com a legislação, limitando-se a registrar de forma genérica a intenção de recorrer na aba destinada à inserção do recurso e que a manifestação visou questionar a especificação inserida no edital, o que não é passível nessa fase do processo e deveria ter sido manejada em impugnação ao edital, nos termos do artigo 164, da Lei nº 14.133/2021.

Portanto, não assiste razão à empresa recorrente, tendo a decisão recorrida observado o princípio do vínculo ao instrumento convocatório e descumprimento pelo recorrente dos termos editalícios, merecendo ser mantida.

Assim, fundado nas razões acima, julgo improcedente o recurso apresentado pela licitante A L Quinta Comercio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda, mantendo a decisão do Pregoeiro e determinando o regular prosseguimento do processo licitatório.Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Colniza, 17 de março de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT