SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 413.666,47 (quatrocentos e treze mil seiscentos e sessenta e seis mil e quarenta e sete centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 1.102,45 (um mil cento e dois reais e quarenta e cinco centavos);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 412.564,02 (quatrocentos e doze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dois centavos);

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 412.768,71 (quatrocentos e doze mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.550.0000000 - Transferência do Salário Educação; § 2º R$ 452,79 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), sob a fonte de recursos 2.552.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

§ 3º R$ 444,97 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.569.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Recursos do FNDE.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 034/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação no Programa 0006 - Ensino para Transformação, Projeto Atividade 2029 - Manutenção do Salário Educação.

O crédito adicional especial solicitado, tem destinação especifica o qual visa propiciar a aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços a serem destinados ao atendimento das necessidades das Escolas do Ensino Fundamental Municipal, conforme detalhado no plano de trabalho nº 003/2025 (anexo) elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 154,69 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conta bancária nº 13.004-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 50,00 (cinquenta reais), conta bancária nº 13.096-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

III - R$ 212.168,58 (duzentos e doze mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conta bancária nº 10.732-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

IV - R$ 200.395,44 (duzentos mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conta bancária nº 672005-9, agência nº 3435 da Caixa econômica Federal, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

V - R$ 452,79 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), conta bancária nº 10.732-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

VI - R$ 444,97 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), conta bancária nº 10.732-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 3º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 018 - ASSEORP