Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, abrir vaga e proceder à contratação, por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidor para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do quadro abaixo:

CARGOS/FUNÇÕES	REMUNERAÇÃO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA
Assistente Social	9.318,71	01	40

Parágrafo Único – As condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A vigência do contrato autorizado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, sendo observado o nível salarial inicial do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, com a remuneração específica, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Art. 3º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na Lei n.º 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será feita mediante Processo Seletivo Simplificado, devendo os candidatos interessados comprovarem a devida inscrição e regularidade junto ao órgão de classe correspondente à vaga pretendida quando for o caso.

Art. 5º Os contratos temporários vigentes firmados sem processo seletivo serão rescindidos pela Administração, na medida da substituição com contratados temporariamente após processo seletivo, garantindo a continuidade do serviço público.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente no exercício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de lei que trata sobre: CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto de Lei proposto permitirá a regularização das contratações eventuais.

Inicialmente convém esclarecer que esta proposição visa atender a Secretaria de Assistência Social, que necessitará deste profissional.

A seleção proposta, apesar de simplificada, obedecerá a todos os ditames legais e os critérios de escolha dos candidatos serão devidamente observados, assim como a ordem final de classificação.

As contratações terão prazo determinado e deverão ser justificadas na forma da lei com a devida previsão orçamentária, sempre considerando o interesse público e a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de “URGÊNCIA”, razão pela qual contamos com sua aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal.

Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal