DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025, que teve origem no processo administrativo nº 1369/2025 e no Adesão/Carona nº 03/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 21/2025

OBJETO: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sistema de gestão administrativa informatizada via web e cartão magnético ou tecnologia similar para gerenciamento e intermediação de aquisições de materiais para construção civil, arquitetura e urbanismo, para uso em áreas urbanas, rurais e viárias, e de serviços de manutenção predial, através de rede credenciada de fornecedores.

CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50.

REPRESENTANTE: Dário da Costa Barbosa Júnior.

VALOR TOTAL: Taxa de desconto de -3,00%. R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL TITULAR: Halisson Andrade Costa, matrícula 5585, cargo fiscal de obras e posturas.

FISCAL SUPLENTE: Douglas Moura da Silva, matrícula 1515, cargo recepcionista.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 21 de Março de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal