SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 413.373,21 (quatrocentos e treze mil trezentos e setenta e três reais e vinte um centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.002.12.365.0006.2037 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-escola

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 117.131,67 (cento e dezessete mil cento e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 49.109,87 (quarenta e nove mil cento e nove reais e oitenta e sete centavos);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 127.131,67 (cento e vinte e sete mil cento e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.569.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Recursos do FNDE.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 035/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação no Programa de Governo 0006 - Ensino para Transformação, Ação de Governo:

2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola;

2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche.

O recurso componente é oriundo de repasse do Governo Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a título de incentivo a novas matrículas e manutenção em turmas de educação infantil período parcial e integral, com aplicação vinculada.

Os créditos adicionais especiais solicitados possuem destinação vinculada, conforme estabelecido no Plano de Trabalho nº 004 e 007/2025 (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. O recurso tem como objetivo viabilizar a aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de pessoa jurídica e aquisição de materiais permanentes, garantindo a manutenção e o pleno funcionamento das unidades escolares de Educação Infantil, incluindo Creches e Pré-escolas Municipais. Dessa forma, busca-se assegurar melhores condições estruturais e operacionais para o atendimento adequado às crianças.

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 384.263,34 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), conta bancária nº 38.725-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 29.109,87 (vinte nove mil cento e nove reais e oitenta e sete centavos), conta bancária nº 32.463-9, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 019 - ASSEORP