Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 825.000,00, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
002.15.452.0005.10022	CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00	Aplicações diretas
25010000000000	Outros Recursos Não Vinculados - Exercício Anterior (cento e oitenta e oito mil e setenta e seis reais e vinte e três centavos)	R$	188.076,23
27040000000001	Transferências da União referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019 (duzentos e setenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)	R$	276.782,36
27040000901000	Transferências da União Referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei n° 13885/2019) (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos)	R$	142.541,95
27110000801000	Apoio Financeiro Prestado pela União aos Entes Federativos que recebem FPM (MP n° 938, de 02/04/2020) (vinte e seis mil e novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos)	R$	26.912,25
27110000804000	Transferências da União - Lei Complementar n° 176/2020 (onze mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos)	R$	11.594,22
27530000000000	Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Exercício Anterior (cento e setenta e nove mil e noventa e dois reais e noventa e nove centavos)	R$	179.092,99

TOTAL R$

825.000,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávitfinanceiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo