LEI N° 2.644, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
28 de Março de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.041.957,14, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de 2.041.957,14 (dois milhões, quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20064 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 25500000000000 | Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação-Exerc. Anterior (duzentos e cinquenta mil reais) | R$ | 250.000,00 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 25500000000000 | Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação-Exerc. Anterior (setecentos e cinquenta mil reais) | R$ | 750.000,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 25500000000000 | Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação-Exerc. Anterior (cento e trinta e oito mil e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) | R$ | 138.089,79 |
| 25990000000000 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação-Exerc. Anterior (setecentos e sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) | R$ | 707.698,25 |
| 27590000701000 | Fethab (Transporte Escolar) - inciso II, § 8°do art. 37 Dec. n° 1261/2000-Exerc. Ant. (cento e trinta e nove mil e setecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) | R$ | 139.765,09 |
| 007.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 25520000000000 | Transferências de Recursos do FNDE PNAE - Programa Nacional (cinquenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais e um centavo) | R$ | 56.404,01 |
| TOTAL R$ | 2.041.957,14 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávitfinanceiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo